Daglia Santis

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Participante desde: 03/2021

SOBRE O RESPONDEDOR:

Daglia Santis é Advogada está entre os TOP 10 advogados(as) possuindo conhecimento em diversas áreas como: Jurídico Imobiliário. Locação. Documentação. Imóveis. Condomínio, entre outras. Possuindo um total de 3 artigos publicados e mais 273 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2003 atuando principalmente nos bairros Florianópolis, Porto Alegre e Itajaí,

Minhas respostas

Quando recebo as chaves de imóvel que comprei?

Normalmente, quando há alienação fiduciária é esse o procedimento. O banco precisa de garantia e isso só se dará após o efetivo registro do contrato de financiamento. De qualquer maneira, veja como ficou estipulado no contrato preliminar (promessa de compra e venda).

Posso vender meu apartamento alugado?

Pode, mas deve ofertar ao inquilino a possibilidade de exercer o direito de preferência em 30 dias.

Qual prazo para inquilino sair de imóvel vendido?

Verifica se a venda foi registrada. Acontece muito de celebrarem uma promessa sem levar a registro. Teu prazo somente poderia correr a partir da notificação do efetivo registro. Se você não entrar em acordo e não sair, o novo dono vai entrar com ação de despejo. Alguns Tribunais não estão concedendo liminar de desocupação por conta da pandemia. Vai depender do Juiz que analisar o caso.

Venda de imóvel comprado e quitado solteiro(a), como funciona?

Vai depender do que o Juiz entender. Acredito que se conseguir provar que foi pago integralmente antes do início do relacionamento, ele não reconheça o direito à partilha.

Quem paga escritura de compra e venda?

Bom dia. Normalmente o comprador, depende do que constou no contrato preliminar.

Qual a diferença entre certidão de registro de imóveis e escritura?

A escritura é feita no Tabelionato e é o documento que será levado a registro no registro de imóveis. Você apenas será dono depois do efetivo registro.

Qual o reajuste de aluguel permitido por lei?

As partes são livres para estabelecer o índice de reajuste no contrato. A lei não determina que seja um ou outro.

Qual o juros para atraso de aluguel?

Bom dia! Normalmente juros legais de 1% ao mês, correção pelo igpm e multa de 10 a 20%. Depende do que constou no contrato.

Custo para escritura de imóvel

Depende do Estado e do valor do imóvel. Deves procurar o tabelionato de notas da tua cidade para ter a resposta precisa.

Qual o valor do reajuste anual de aluguel?

Depende do índice de reajuste que as partes estipularem no contrato.

Posso vender imóvel em inventário?

Bom dia! Você pode ceder seus direitos. Não seria uma venda porque você ainda não é a dona.

Como cancelar compra de apartamento na planta?

Procurando um advogado e notificando a construtora da sua decisão. O advogado vai te informar quanto você terá direito a reaver, considerando a data de celebração do contrato e as condições que estão levando à desistência.

Qual a indenização por não cumprir contrato de locação?

A que constar no contrato.

Juntada petição de manifestação há mais de 1 ano?

É a realidade do Judiciário brasileiro, mas recomendo que fale com seu advogado e peça para ele levar essa situação ao escrivão (chefe de cartório).

Inquilino pode pedir a devolução do fundo de reserva no fim do contrato?

Pode, porque é a lei estabelece que tal encargo é do proprietário.

Como tirar inquilino?

Boa noite, Hugo. Depende do prazo estipulado no contrato. Se o contrato de locação residencial foi celebrado com prazo inferior a 30 meses, o imóvel só poder ser retomado depois de cinco anos, salvo hipóteses específicas como uso próprio, falta de pagamento, infração contratual ou legal, reformas urgentes, etc. Se foi celebrado com prazo igual ou superior a 30 meses, e já tendo chegado ao fim o prazo, basta notificar o inquilino. Se ele não desocupar, precisa entrar com uma ação de despejo.

Imobiliária pode cobrar 20% de multa?

Sim, Edilson. A multa moratória de 20%, se constou no contrato, pode ser cobrada.

O que é guia de ITBI?

A guia de itbi é a guia de imposto que deve ser paga ao Município de localização de imóvel por ocasião da lavratura da escritura de compra e venda. Lá no Tabelionato de Notas eles vão te exigir a apresentação do comprovante de pagamento quando você for providenciar uma escritura de compra e venda. Essa escritura será o título hábil para o comprador transferir, no registro de imóveis, o bem para o nome dele . Sem pagamento de imposto não há como registrar a escritura, o que impede de formalizar a transferência de titularidade do imóvel.

Qual o valor da multa de rescisão de contrato de aluguel?

Oi Clarice! Depende no que constou no contrato. Normalmente é estipulado e tido como razoável uma multa de três meses o valor do aluguel. Exemplo: Contrato de 36 meses, pessoa cumpriu 24 meses e quer rescindir, pagará o equivalente um mês de aluguel de multa. Se cumpriu 12 meses apenas, pagará o equivalente a dois meses de aluguel de multa. Sempre proporcional ao que já foi cumprido.

Existe contrato de aluguel de 1 ano?

Boa noite, Nivaldo. A consequência de você celebrar um contrato de locação residencial com prazo de um ano é que, se o inquilino estiver em dia e não quiser sair ao término desse um ano, você terá que esperar mais 4 anos para tirá-lo, salvo exceções muito pontuais, como uso próprio, reformas urgentes, etc (a chamada denúncia cheia). Isso tudo porque a lei de locações quis dar estabilidade à moradia. Por isso se recomenda celebrar sempre contratos com prazo igual ou superior a 30 meses, pois terminado o prazo você pode pedir o imóvel sem justificar (a chamada denúncia vazia).