Corretor Rubens Cavallieri
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Corretor Rubens Cavallieri é Corretor e Avaliador Imobiliário com formação em Administrador, está entre os TOP 40 corretores(as) com conhecimentos em Jurídico Imobiliário. Negociação. Imóveis. Financiamento. Condomínio, entre outras. Possuindo um total de 12 artigos publicados e mais 149 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2009 atuando principalmente nos bairros Sul, Oeste e Centro, e já trabalhou em empresas como: Df - Emarki, Base, Via E Emplavi / Sp - Even e Df - Edna Diniz E Netimóveis / Sp - Opimo.
O que é usucapião e como funciona?
A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade de um bem (móvel ou imóvel) pelo exercício da posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, com a intenção de dono (ânimo de domini), durante um determinado período de tempo estabelecido por lei. Em termos mais simples, se alguém utiliza um bem como se fosse seu por um longo período, sob certas condições legais, pode vir a se tornar o proprietário legal desse bem.
O que fazer para propor ordem judicial liminarmente?
Procure um Advogado: Este é o primeiro e mais importante passo. Um advogado com experiência na área específica do seu caso (cível, trabalhista, tributário, etc. ) poderá analisar a situação, orientá-lo sobre a viabilidade da liminar e preparar a petição inicial adequadamente.
Quais as diferenças entre varanda e sacada?
Varanda: É considerada uma extensão da área interna da construção, como uma sala ou quarto que se prolonga para o exterior. Geralmente é coberta pela mesma estrutura do telhado da casa ou apartamento. Pode ser mais ampla, permitindo a criação de espaços de convivência, áreas gourmet ou jardins. Normalmente, está no térreo de casas ou como extensão de apartamentos, integrada à fachada, mas sem se projetar para fora. A varanda compartilha a mesma base/estrutura do restante da construção. Sacada: É uma estrutura que se projeta para fora da fachada do edifício ou casa, como uma plataforma saliente. Geralmente não possui cobertura na mesma extensão do corpo principal do imóvel, podendo ter uma marquise ou ser totalmente aberta. Tende a ser menor que uma varanda, com espaço mais limitado. É mais comum em apartamentos a partir do primeiro andar, sendo conectada aos cômodos internos por portas ou janelas. A sacada é como se fosse anexada à estrutura principal e não se estende sobre o solo (em caso de edifícios).
O que consta em uma minuta de escritura?
Uma minuta de escritura é um rascunho ou projeto do documento público que será lavrado (formalizado) em um Cartório de Notas. Ela contém todos os elementos essenciais e as cláusulas que irão compor a escritura definitiva. O objetivo da minuta é permitir que as partes envolvidas (vendedor, comprador, doador, donatário, etc. ) e seus advogados analisem previamente o conteúdo do ato notarial, garantindo que tudo esteja correto e de acordo com o que foi acordado.
O que faço para desenvolver contrato de locação?
Para desenvolver um contrato de locação eficaz e que proteja os interesses de ambas as partes (locador e locatário), você tem algumas opções: 1. Utilizar um Modelo de Contrato de encontrar: Existem diversos modelos de contrato de locação disponíveis online, em sites de imobiliárias, plataformas de gestão de aluguel e até mesmo em alguns sites de órgãos de defesa do consumidor. Vantagens: É a opção mais rápida e geralmente mais econômica. Desvantagens: Modelos genéricos podem não contemplar todas as particularidades do seu imóvel ou da negociação específica. É crucial revisar e adaptar o modelo à sua situação. O que observar ao escolher um modelo: Lei do Inquilinato (Lei nº 8. 245/91): Certifique-se de que o modelo esteja em conformidade com a legislação vigente. ClÁusulas Essenciais: Verifique se o modelo inclui todas as cláusulas importantes (descritas no item 2 abaixo). Clareza e Objetividade: O modelo deve ser fácil de entender e evitar ambiguidades.
tenho direito em receber o dinheiro . pq a dona do imóvel não quer devol
Taxa de Reserva (possivelmente ilegal): Algumas imobiliárias ou proprietários cobram uma taxa de reserva para segurar o imóvel por um tempo determinado enquanto o interessado decide se fechará o negócio. Essa prática é considerada por alguns como ilegal e abusiva, pois não há previsão legal para essa cobrança na Lei do Inquilinato (Lei nº 8. 245/91). Se o valor pago se enquadrar nessa categoria, você teria direito à devolução integral. PrÉ-aluguel ou Adiantamento: Se o valor pago foi considerado um adiantamento do primeiro aluguel, e o contrato não se concretizou por sua desistência, a situação pode ser análoga à das arras. Sinal ou Arras: Se o pagamento foi dado como garantia de que o contrato seria firmado, ele pode ser considerado arras confirmatórias. Nesse caso, o Código Civil (artigos 418 a 420) estabelece algumas regras: Se você desistiu do negócio: Você perderá o valor dado como arras em benefício da dona do imóvel. Se a dona do imóvel desistisse: Ela teria que devolver o valor das arras em dobro para você. Se o contrato for cumprido: O valor das arras deve ser restituído ou abatido do valor total do aluguel.
O que é hipoteca legal interdição?
A expressão "hipoteca legal interdição" se refere a uma situação específica no direito brasileiro, envolvendo dois institutos jurídicos distintos: a hipoteca legal e a interdição de uma pessoa natural. Vamos entender cada um e como eles se relacionam: 1. interdição é um processo judicial pelo qual se declara a incapacidade civil de uma pessoa que, por alguma causa (como doença mental, deficiência intelectual, etc. ), não possui o discernimento necessário para praticar os atos da vida civil de forma plena e consciente. Uma vez interditada, a pessoa é colocada sob curatela, e um curador é nomeado para representá-la e administrar seus bens, zelando por seus interesses. 2. Hipoteca Legal: A hipoteca legal é um tipo de garantia real sobre bens imóveis que é constituída por força de lei, independentemente da vontade das partes envolvidas. O Código Civil, em seu artigo 1. 489, elenca os casos em que a lei confere hipoteca. Um dos casos previstos no inciso II do artigo 1. 489 do Código Civil (antes da alteração pela Lei nº 13. 146/2015) era em favor dos incapazes, para garantir a administração dos seus bens por tutores ou curadores. A Relação entre Hipoteca Legal e contexto da interdição, a hipoteca legal poderia ser exigida como uma garantia a ser prestada pelo curador na administração dos bens do interditado. O objetivo era proteger o patrimônio da pessoa incapaz, assegurando que, caso o curador causasse algum prejuízo, haveria um imóvel hipotecado para ressarcir o interditado.
Qual a diferença de estatuto e regimento?
Em termos gerais, tanto o estatuto quanto o regimento são conjuntos de normas que visam regular o funcionamento e a organização de uma entidade, seja ela uma empresa, associação, órgão público, etc. A principal diferença é: O estatuto estabelece o "o quê" e o "quem" da organização: seus objetivos, sua estrutura de poder e os direitos e deveres fundamentais. O regimento detalha o "como" a organização funciona no dia a dia: os procedimentos, as normas de conduta e a das atividades dentro da estrutura definida pelo estatuto.
Qual a metragem mínima para se registrar terreno rural?
A metragem mínima para registrar um terreno rural no Brasil não é um valor fixo em nível nacional. Ela é determinada pela Fração Mínima de Parcelamento (FMP), que varia de acordo com o município e é definida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O que é a Fração Mínima de Parcelamento (FMP)? A FMP é a menor área em que um imóvel rural pode ser dividido para fins de transmissão a qualquer título, inclusive por doação e sucessão causa mortis, ou para constituição de condomínio. O objetivo da FMP é evitar a formação de minifúndios que não sejam economicamente viáveis.
Como ingressar com liminar de casa?
Para ingressar com uma liminar para reaver a posse de uma casa, você precisará buscar auxílio jurídico e apresentar uma ação judicial que demonstre a urgência da situação e o seu direito à posse do imóvel. A "liminar" é uma decisão judicial provisória, concedida no início do processo, que visa garantir uma situação de fato enquanto a questão principal é julgada em definitivo.
Quero quitar um empréstimo como é calculado o desconto dos juros?
Para quitar um empréstimo antecipadamente, o cálculo do desconto dos juros não é uma fórmula única e simples. Ele depende de diversos fatores, principalmente o tipo de empréstimo e a metodologia de cálculo de juros utilizada pela instituição financeira. No entanto, a lógica geral é que ao antecipar o pagamento, você deixa de pagar os juros que incidiriam sobre o saldo devedor nos meses futuros.
Para que serve usufruto de imóvel na planta?
O usufruto de um imóvel na planta, assim como em um imóvel já construído, serve principalmente para separar o direito de propriedade (nua-propriedade) do direito de usar e gozar do bem (usufruto). No contexto de um imóvel na planta, essa situação geralmente ocorre em casos específicos, como: Doação com Reserva de Sucessório: É uma ferramenta comum no planejamento sucessório. Os pais (doadores) podem doar o imóvel para os filhos ainda na fase de construção, reservando para si o direito de usufruto vitalício ou por um período determinado. Garantia de Moradia: Isso garante aos pais o direito de residir no imóvel após a sua conclusão, ou de alugá-lo e receber os frutos (renda), enquanto os filhos se tornam os proprietários legais. Evitar Inventário: No falecimento dos pais, o usufruto se extingue automaticamente, e a propriedade plena se consolida nas mãos dos filhos, evitando o processo de inventário sobre esse bem.
Qual a renda mínima para financiar um imóvel de 440 mil?
Valor do imóvel: 440. 000 Entrada: 88. 000 (20%) Renda: 5. 731, 00.
Como funciona o contrato de empreitada?
O contrato de empreitada é um acordo legal no qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar uma obra específica para outra parte (o dono da obra ou comitente), mediante uma remuneração previamente estabelecida. A principal característica desse contrato é que o empreiteiro se compromete com o resultado final da obra, e não apenas com a prestação de um serviço contínuo sob a direção do dono da obra.
Como fazer para tirar a matrícula do imóvel?
Para tirar a matrícula do imóvel, você precisará se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da circunscrição onde o imóvel está registrado. A matrícula é como a "certidão de nascimento" do imóvel, contendo todas as informações relevantes sobre ele, como localização, proprietários atuais e anteriores, histórico de transações, ônus (hipotecas, penhoras, etc. ) e outras averbações.
Como fazer para tirar a matrícula do imóvel?
Para tirar a matrícula do imóvel, você precisará se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da circunscrição onde o imóvel está registrado. A matrícula é como a "certidão de nascimento" do imóvel, contendo todas as informações relevantes sobre ele, como localização, proprietários atuais e anteriores, histórico de transações, ônus (hipotecas, penhoras, etc. ) e outras averbações.
Qual o valor para entrar com uma ação de despejo?
O valor para entrar com uma ação de despejo não é fixo e depende de diversos fatores. Custas Judiciais, Honorários Advocatícios e Outras Despesas. Consultar um advogado especializado em direito imobiliário para analisar o seu caso concreto e fornecer uma estimativa precisa dos custos envolvidos. Ele poderá detalhar todas as despesas e honorários.
Como mudar imóvel residencial para comercial?
Para mudar um imóvel residêncial para comercial, você precisará seguir alguns passos importantes e obter as aprovações necessárias dos órgãos competentes. O processo pode variar um pouco dependendo da legislação municipal e do tipo de atividade comercial que você pretende exercer no local. Entre em contato com a prefeitura de sua cidade, especificamente a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento ou a subprefeitura da sua região, para obter informações detalhadas sobre o processo de mudança de uso para o seu caso específico. Eles poderão informar sobre os documentos necessários, as taxas e os procedimentos a serem seguidos.
Como funciona o financiamento de um lote?
O financiamento de um lote funciona de maneira semelhante ao financiamento de um imóvel construído, mas com algumas particularidades. O objetivo é fornecer crédito para a compra de um terreno, geralmente com a intenção futura de construção.
Quanto custa para transferir um financiamento para outra pessoa?
A transferência de um financiamento imobiliário para outra pessoa não é um processo padrão e direto como a venda de um carro, por exemplo. O que geralmente acontece é que a pessoa interessada em adquirir o imóvel financiado precisa passar por uma nova análise de crédito junto ao banco. Não existe um "custo de transferência" fixo, mas sim custos relacionados à formalização de um novo financiamento em nome do comprador. Esses custos podem variar bastante dependendo do banco e de outros fatores.
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