
Thiago Viveiros
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Thiago Viveiros é Corretor de imóveis com formação em Bacharel en direito, Pós graduação em direito imobiliário e Pós graduação em direito civil e processo civil, está entre os TOP 800 corretores(as) com conhecimentos em Jurídico Imobiliário. Locação. Condomínio. Imóveis. Negociação, entre outras. Possuindo um total de 3 artigos publicados e mais 193 respostas em nosso fórum. Está no mercado imobiliário desde 2021 atuando principalmente no bairro Guarulhos,
Como fazer a consulta de débitos do IPTU?
AtravÉs do site da prefeitura da cidade do imóvel.
O inquilino tem que pagar fundo de reserva?
Não. Inclusive tenho um artigo publicado aqui no imóvelguide que aborda esse tema.
O que significa o imposto IPTU?
Imposto territorial urbano.
Quando devo deixar imóvel alugado?
Caução e garantia de locação, por esse motivo, existindo garantia, proprietário não pode exigir aluguel adiantado, isso é considerado infração criminal pela Lei 8. 245/91. No seu caso, vc deve ficar até o período final do seu contrato, e o proprietário deve devolver os dois meses de garantia devidamente corrigido pelo índice da poupança.
Posso fazer inventario com IPTU atrasado?
Pode, mas terá que pagar. Juiz oficiar os órgãos competentes a se manifestar e, aí surgirá os débitos no processo que deverão ser pagos.
Pai pode ser fiador de filho?
Porque não?
O que fazer quando o locador não devolve calção do aluguel?
Pela Lei 8. 245/91 o caução deve ser depositado em uma caderneta de poupança e devolvido ao final da locação corrigido pelo índice da poupança. Se ao final da locação, o locador não quer devolver, ele incorre em crime de apropriecao indebita.
Contrato de aluguel pode sair antes do prazo?
Sim, desde que pague a multa contratual.
Proprietário pode expulsar inquilino?
Não. Proprietário tem o dever de respeitar o contrato de locação. Ele só pode reaver o imóvel por inadimplência do locatário ou por alguma infração contratual, mesmo assim, deve procurar o judiciário e requerer ao juiz.
Pode alugar imóvel em inventário?
Desde que seja o inventariante sim, necessário solicitar autorização judicial, justificando a necessidade da locação do imóvel, lembrando que o valor da locação deve ser depositado em conta judicial, pois se existe mais herdeiros, todos tem direito a divisão dos frutos rendidos com a locação. Deve ser observado também a boa fé contratual com quem esta alugando, comunique a situação do imóvel, peça orientação ao seu advogado quanto a locação, pois existe algumas regras caso precisem reaver o imóvel antes do prazo do contrato.
O que é contrato verbal?
Contrato verbal nada mais é do que aquilo que ficou acertado entre as partes de forma falada, em uma conversa. O difícil é fazer provas do que foi falado, por isso, deve ser feito por escrito. Se for uma locação, por exemplo, a Lei de Locação exige que o contrato seja escrito.
Como contabilizar multa por quebra de contrato de aluguel?
A multa contratual deve ser calcula de forma proporcional ao tempo que ainda resta de cumprimento do contrato. Por exemplo: Se temos um aluguel de R$ 1. 000, Contrato de 30 meses e uma clausula que define a multa em 3x o valor do aluguel. O contrato foi cumprido 12 meses, então resta 18 meses a cumprir. Valor da Multa R$ 3. 000 dividido 30 meses x 18 meses restante para cumprir o contrato. Neste exemplo, teríamos uma multa de R$ 1. 800.
Inquilino pode exigir prestação de contas?
Depende!! Digamos que além do aluguel vc cobra do inquilino IPTU ou condomínio e você faz o pagamento do boleto do IPTU ou condomínio. Se for neste caso, sim! ele pode pedir uma prestação de contas para saber se realmente você pagou o IPTU ou o condomínio que cobrou dele. Se você é corretor de imóveis, o seu cliente não é apenas só o proprietário, mas o inquilino também, dessa forma, a Resolução COFECI 326/92 que aprovou o Código de Ética do Corretor de Imóveis, com algumas alterações pela Resolução COFECI 1404/18, Artigo 4° Inciso V, diz que: "cumpre ao corretor de imóveis, em relação aos clientes: V - prestar ao cliente, quando este as solicite, ou logo que concluído o negócio, contas pormenorizadas. ".
O que fazer quando imobiliária aluga imóvel que era pra vender?
Como ela alugou o imóvel sem a sua assinatura no contrato de locação? Ainda que, juridicamente falando, a falta de assinatura do proprietário não invalida a locação (entendimento jurisprudencial) caberá a você provar que não contratou a imobiliária para alugar o imóvel e sim para vende-lo (essa prova você pode fazer com o contrato de autorização de intermediação que assinou com a imobiliária). Provando isso, você consegue desfazer o negócio judicialmente, pois ficará comprovado o vicio do negócio pela má fé da imobiliária. Certamente, caberá uma representação administrativa junto ao CRECI também.
Quando posso entrar com uma ação de despejo?
Com a inadimplência do inquilino ou pela quebra de alguma clausula contratual que possa ensejar no despejo. AlÉm disso, se no final do prazo da locação o proprietário manifestou o não interesse em renovar o contrato e o inquilino não saiu do imóvel, também pode ser impetrado a ação de despejo.
Qual é a função de um fiador?
Garantir a locação.
Onde fazer inventário gratuito?
Para entrar com a ação de inventário você pode procurar a defensoria publica, eles não fazem este tipo de ação mas, nomeiam um advogado pra você. O advogado pode requerer a justiça gratuita para isenção de custas processuais, mas, o que terá que pagar é o ITCMD - Imposto Sobre Transmissão. Causa Mortis e Doação, isso não tem como fugir.
Qual é a diferença entre móveis e imóveis?
Bens móveis é tudo aquilo que pode ser movimentado de um lado para outro, por movimento próprio ou não. Bens Imóveis são aqueles vinculados ao solo e não podem ser movimentados de um lugar ao outro dano a sua estrutura.
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