Juliana Serafim
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Meu padrasto simplesmente pegou a herança da minha mãe e nao deu nada pra ninguém e somos em quatro herdeiros.. Como devemos prosseguir?
Deve-se consultar um advogado para abrir um processo judicial de inventário e partilha dos bens, incluindo a casa vendida. Buscar o ressarcimento dos valores devidos aos herdeiros através de uma ação de adjudicação ou indivisão. A fundamentação legal é a Lei de Sucessões (Lei nº 10. 406/2002, Código Civil), especialmente os artigos sobre a partilha de bens (Artigos 1. 784 e seguintes).
Inquilino ficou 5 meses no meu salão e agora faltando 3 dias para vencer o aluguel ele decidiu sair e não quer pagar o mês anterior que usou, o que devo fazer?
Deve-se exigir o pagamento do aluguel referente ao mês anterior através de notificação formal. Se ela não pagar, você pode ajuizar uma ação de cobrança, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8. 245/91) especialmente o artigo 62 que trata do inadimplemento e cobrança de valores devidos.
O contrato que a caixa nos faz assinar só pode ser assinado se ela tiver recurso? Ou isso não é impeditivo para assinatura ?
O contrato com a Caixa só pode ser assinado se o cliente tiver aprovação de crédito e recursos disponíveis. A ausência de recursos pode ser impeditiva para a assinatura do contrato, conforme está na Lei nº 10. 931/2004 que regula as operações de crédito e financiamento e na legislação correlata, como o Código Civil. No entanto, a exigência de aprovação de crédito e recursos disponíveis é uma prática comum e está implícita em normas gerais sobre contratos de financiamento e crédito.
posso pedir meu dinheiro de volta já que paguei quando entrei?
Sim, você pode pedir a devolução do valor pago proporcional ao período não utilizado, conforme previsto na Lei nº8. 245/91 (Lei do Inquilinato). É Redigir uma notificação formal para o proprietário ou administrador do imóvel solicitando a devolução do valor proporcional, incluindo o valor pago, o período de ocupação e o valor a ser devolvido. 2) Mantenha uma cópia da notificação enviada e de qualquer reposta devolvida. 3) Se a devolução não for realizada voluntariamente, você pode ajuizar uma ação de cobrança na justiça.
qual significado de adjudicação ?
É o ato de transferência de um imóvel para o credor em processo judicial, geralmente após a execução de uma dívida. Está prevista no Código de Processo Civil, no artigo 876.
Eles fazem outras analise de crédito antes de assinar o contrato ?
Sim, a instituição financeira pode realizar novas análises de crédito antes da assinatura do contrato, para confirmar a situação financeira do cliente e garantir que as condições para o financiamento ainda sejam atendidas, conforme previsto na Lei nº 10. 931/2004 que regula as operações de crédito e financiamento.
Quem já está em processo com a caixa ,. mais ainda não assinou o contrato vai pegar a nova regra do dia 19 ?
Não, quem já está em processo com a Caixa e ainda não assinou o contrato, geralmente não é afetado por novas regras. As condições do contrato seguem as regras vigentes na data da proposta. A mudança de regras se aplica a novos contratos ou propostas subsequentes.
Quantos dias tenho pra desocupar o imóvel depois que o proprietário pede imóvel?
Deve-se desocupar o imóvel no prazo estipulado no contrato de locação ou, na falta de previsão, no prazo legal de 30 dias após a notificação de desocupação, conforme previsto na Lei nº 8. 245/91 (Lei do Inquilinato) no artigo 47.
O valor da documentação final e sobre o valor de venda ou sobre o valor da avaliação do engenheiro ?
O valor da documentação final para fins de registro de imóvel geralmente é calculado com base no valor de venda acordado e não no valor de avaliação do engenheiro, conforme previsto na Lei nº 6. 015/73 (Lei de Registros Públicos).
Aluguei um espaço para festa e paguei o valor adiantado e agora com 8 dias de festa eu desisti de usar o espaço. Queria saber se tenho direito a reembolso?
Você pode ter direito.
Posso alugar um imóvel em uma zona comercial sendo apenas para armazenar materiais de uma indústria, sem utiliza-lo para fins de produção?
Sim, você pode alugar um imóvel em zona comercial para armazenamento, desde que esteja de acordo com o uso permitido pela legislação local de zoneamento e o contrato de locação. Verifique a Lei de Uso e Ocupação do Solo do município e o Código Civil (Lei nº 10. 406/2002) para assegurar conformidade.
Posso querer sair da casa? Em quebra de contato, caso o dono pede a multa, ainda vou pagar?
Sim, você pode pedir a rescisão do contrato por quebra de contrato à falta de manutenção e resposta adequada. Se o contrato prevê multa rescisória, você ainda pode ser obrigado a pagar, a menos que prove que a falta de manutenção constitui motivo para a rescisão, conforme o artigo 4 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8. 245/91) e no Código Civil (2002).
não quero mais o imóvel nem o financiamento , posso devolver
Sim, você pode devolver o imóvel financiado, mas deve seguir os procedimentos legais. Primeiro informe o banco sobre sua intenção de devolução. O banco pode aceitar a devolução se houver cláusulas de rescisão no contrato. No entanto, você pode ter que arcar com os custos de rescisão e possíveis diferenças de valores.
gostaria de saber qual o meu score para financiamento ?
Para verificar seu score de crédito, consulte os principais bureaus de crédito como Serasa, SPC ou Boa Vista. Você pode acessar esses sites e solicitar seu relatório de crédito, que incluirá seu score.
Ao devolver a caução a imobiliária pode descontar 22 , 5 % de IR?
Não, a imobiliária não pode descontar 22, 5% de IR da caução. O valor da caução deve ser devolvido integralmente, conforme dispõe o artigo 38 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8. 245/91). O desconto de IR não se aplica a caução.
O contrato pode ser anulado ja que houve erro de contrato com as datas?
O contrato só pode ser anulado se houver erros significativos ou cláusulas que tornem o contrato injusto. Por exemplo, o contrato pode ser anulado por causas como: 1) Erro Material (Art. 38 do Código Civil): se o contrato contém erros de data ou informações incorretas que afetam substancialmente o acordo; 2) Vício de Consentimento (Art. 138 do Código Civil): se a negociação foi realizada sob condições fraudulentas ou com coação; 3) Cláusulas abusivas (Art. 51 do Código do consumidor): se o contrato contém cláusulas que oneram excessivamente uma das partes ou são desvantajosas de forma abusiva.
Posso pedir qualquer momento ou tenho que esperar o contrato vencer ? No caso de eu vender o imóvel , qual o procedimento ?
Sim, você pode solicitar a desocupação do imóvel a qualquer momento, mesmo com o contrato indeterminado, desde que respeite o prazo de aviso prévio de 30 dias conforme o artigo 47 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8. 245/91). Para vender o imóvel: Notifique o inquilino sobre a venda e a necessidade de desocupação com a antecedência mínima de 30 dias. Lembrando que, conforme a mesma lei, o inquilino tem o direito de preferência de compra. Essa oferta deve ser por escrito, assim como a resposta dele, seja negativa ou positiva. Sendo negativa e havendo outro comprador, segue o prazo informado no inicio.
Pra passar esse documento em meu nome é possível eu estando na cidade de SP e o terreno esta na Bahia?
Sim, é possível transferir o terreno para o seu nome mesmo estando em cidades diferentes. Você pode assinar a escritura de compra e venda em um cartório em São Paulo e enviá-la para o cartório de registro de imóveis na Bahia para finalizar o processo.
Dei uma demão de tinta no imóvel que eu sai, mas ficou manchado porque a vistoria passou a cor errada. Sou obrigado agora a comprar mais tinta e pagar mais pintor para concertar o erro deles?
Você não é obrigado a pagar mais pela correção do erro cometido pela imobiliária ou pela empresa responsável pela vistoria. A responsabilidade pelo erro de cor é deles. Conforme o artigo 27 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8. 245/91) o LOCADOR é responsável por entregar o imóvel em condições adequadas e deve arcar com os custos de correção de erros relacionados à vistoria.
O financiamento pode ser bloqueado pelo vendedor ter restrição no cpf ?
Não, a restrição no CPF não deve afetar o financiamento do comprador. O banco avalia o crédito do comprador, não do vendedor. No entanto, o vendedor deve regularizar suas pendências para evitar problemas na venda e na transferência de propriedade, conforme o artigo 1. 227 do Código Civil (2002).
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