Boom Imobiliária
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Quais são os direitos do locatário?
- Uso adequado do imóvel – O locatário tem o direito de utilizar o imóvel conforme o contrato, sem interferências indevidas do locador. - Recebimento do imóvel em boas condições – O imóvel deve ser entregue em estado adequado para moradia ou uso comercial. - Reparos essenciais – O locador é responsável por consertos estruturais e problemas que não sejam causados pelo uso do locatário. - Privacidade – O proprietário não pode entrar no imóvel sem autorização, salvo em casos de emergência. - Preferência na compra – Se o imóvel for colocado à venda, o locatário tem o direito de preferência para adquiri-lo. - Reajuste do aluguel – O reajuste deve seguir índices estabelecidos no contrato, como IGP-M ou IPCA, sem aumentos arbitrários. - Rescisão do contrato – O locatário pode encerrar o contrato antes do prazo, pagando multa proporcional, caso prevista no contrato.
De qual maneira faço permuta de imóvel?
A permuta de imóvel é uma negociação em que duas partes trocam propriedades entre si, sem a necessidade de pagamento integral em dinheiro. Aqui estão os passos principais para realizar essa transação: - Avaliação dos imóveis – Certifique-se de que os valores das propriedades são equivalentes ou, caso haja diferença, defina como será feita a compensação financeira. - Verificação documental – Confirme que ambos os imóveis estão com a documentação regularizada, incluindo matrícula atualizada e ausência de pendências legais. - Contrato de permuta – Formalize a troca por meio de um contrato detalhado, especificando as condições da negociação e eventuais compensações financeiras. - Registro em cartório – Após a assinatura do contrato, é necessário registrar a permuta no cartório de imóveis para oficializar a transação. - Pagamento de impostos – Dependendo da situação, pode haver incidência de impostos como ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
Qual a maneira para alugar imóvel financiado?
Sim, é possível alugar um imóvel financiado, mas há algumas regras importantes a serem observadas. Aqui estão os principais pontos: - Contrato de financiamento: Alguns contratos de financiamento proíbem a locação do imóvel antes da quitação. É essencial verificar as cláusulas do seu contrato. - Autorização do banco: Em alguns casos, pode ser necessário obter autorização da instituição financeira que concedeu o financiamento. - Programas governamentais: Se o imóvel foi adquirido por meio de programas como Minha Casa, Minha Vida, pode haver restrições à locação. - Uso do FGTS: Se o financiamento envolveu o uso do FGTS, pode haver limitações quanto à locação do imóvel. - Contrato de locação: Se permitido, é importante formalizar um contrato de aluguel seguindo as normas da Lei do Inquilinato.
Como cancelar contrato com administradora de condomínio?
Cancelar um contrato com a administradora de condomínio exige atenção a alguns passos o contrato: Verifique as cláusulas de rescisão, incluindo prazos de aviso prévio e possíveis multas. Isso garante que o processo seja feito de acordo com o que foi acordado. Convocar uma assembleia: A decisão de cancelar o contrato geralmente precisa ser aprovada em assembleia pelos condôminos. Certifique-se de que a pauta esteja clara na convocação. Redigir uma carta de rescisão: O síndico deve elaborar uma carta formal informando a administradora sobre a rescisão. A carta deve incluir: Nome do condomínio e CNPJ. Data e local do aviso. PerÍodo de aviso prévio (geralmente 30 dias). Lista de documentos que devem ser devolvidos pela administradora. Comunicar a administradora: Entregue a carta de rescisão e solicite a devolução de todos os documentos e informações do condomínio. Escolher uma nova administradora (se necessário): Caso o condomínio precise de uma nova administradora, é importante realizar uma pesquisa cuidadosa e escolher uma empresa confiável.
É possível vender uma casa sem ter a escritura?
Vender uma casa sem ter a escritura pode ser um pouco mais complicado, mas, em alguns casos, é possível. A escritura é o documento que comprova oficialmente a propriedade do imóvel. Sem ela, o comprador pode ter dificuldades para registrar o imóvel no cartório e, assim, se tornar o proprietário legal. No entanto, em algumas situações, pode ser feita uma venda por meio de um contrato particular de compra e venda. Esse contrato deve ser bem elaborado e, registrado em cartório para dar mais segurança às partes envolvidas. Ainda assim, o comprador pode exigir a regularização da escritura no futuro. Se você estiver pensando em vender ou comprar um imóvel nessas condições, é altamente recomendável buscar orientação de um advogado ou especialista imobiliário. Eles podem ajudar a garantir que tudo seja feito dentro da lei e com segurança.
Como faço para funciona a multa de rescisão de contrato de aluguel?
A multa de rescisão de contrato de aluguel é aplicada quando uma das partes decide encerrar o contrato antes do prazo estipulado. Geralmente, essa multa deve ser calculada de forma proporcional ao tempo restante do contrato. Por exemplo, se o contrato tem duração de 24 meses e você decide rescindir após 12 meses, o valor da multa será proporcional aos 12 meses restantes. O valor exato da multa costuma estar definido no próprio contrato de locação, frequentemente estabelecido como o equivalente a um determinado número de aluguéis, como três meses de aluguel, por exemplo. Em determinadas situações, é possível que o locatário fique dispensado do pagamento dessa multa; isso pode ocorrer, por exemplo, em casos de transferência de trabalho para outra localidade, desde que haja uma notificação prévia ao locador, normalmente com pelo menos 30 dias de antecedência. Para efetuar o cálculo da multa, basta dividir o valor total estipulado para a multa pelo número total de meses do contrato, e então multiplicar esse resultado pelo número de meses restantes que não serão cumpridos. Assim, se a multa total é de R$ 3. 000, 00 para um contrato de 24 meses e a rescisão ocorre após 12 meses, o valor da multa proporcional seria R$ 1. 500, 00.
Como medir a área total construída de uma casa?
Para medir a área total construída de uma casa, você deve primeiro obter ou fazer as plantas da casa. Se você não tiver as plantas, faça um esboço de cada andar, identificando todos os cômodos e áreas. Em seguida, meça todas as áreas com uma fita métrica ou um laser de medição, anotando todas as medidas. Depois, calcule a área de cada cômodo, multiplicando o comprimento pela largura. Por exemplo, se um cômodo tiver 4 metros de comprimento e 3 metros de largura, a área será 4 x 3 = 12 metros quadrados. Some as áreas de todos os cômodos para encontrar a área total construída. Não se esqueça de incluir áreas externas cobertas, como varandas, garagens e áreas de serviço, se elas fizerem parte da área construída. Se a casa tiver mais de um andar, repita o processo para cada andar e some as áreas de todos os andares para obter a área total construída.
Qual a diferença entre a propriedade e posse?
A diferença entre propriedade e posse é um conceito importante no direito. Propriedade refere-se ao direito pleno e exclusivo de um indivíduo sobre um bem. O proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor do bem da forma que desejar, dentro dos limites da lei. Isso inclui a possibilidade de vender, alugar, emprestar ou até destruir o bem. A propriedade é registrada em documentos oficiais, como escrituras, que conferem ao proprietário o título legal do bem. Posse, por outro lado, refere-se ao controle ou uso físico de um bem, independentemente de ter ou não o título legal. A posse pode ser temporária ou permanente e não necessariamente confere ao possuidor o direito de dispor do bem como o proprietário faria. Um exemplo comum é o aluguel: o inquilino tem a posse do imóvel, mas não a propriedade, que permanece com o proprietário. Principais Pleno vs. Direito Temporário: O proprietário tem direitos plenos sobre o bem, enquanto o possuidor tem direitos limitados e temporários. TÍtulo Legal: A propriedade é acompanhada de um título legal, enquanto a posse pode existir sem um título formal. Disposição do Bem: O proprietário pode dispor do bem livremente, enquanto o possuidor não tem esse direito.
Contrato de aluguel residencial tem que ser registrado em cartório?
Embora o registro de um contrato de aluguel residêncial em cartório não seja uma exigência legal no Brasil, ele pode proporcionar uma maior segurança jurídica às partes envolvidas. Esse registro não é obrigatório para a validade legal do contrato, mas pode ser útil em determinados casos específicos, como quando exigido por instituições financeiras para a obtenção de financiamento. O registro do contrato em cartório torna o documento um título executivo extrajudicial, facilitando a execução de ações judiciais em caso de inadimplência ou conflitos. Portanto, embora não seja um requisito legal, registrar o contrato pode ser uma medida preventiva para evitar problemas futuros e garantir maior proteção para locador e locatário. Assim, optar pelo registro do contrato de aluguel residêncial em cartório pode ser uma decisão sensata e prudente, mesmo que não seja obrigatório por lei.
Como calcular ITBI causa mortis SP?
Para calcular o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em casos de transmissão "causa mortis" no estado de São Paulo, você deve seguir alguns passos: Base de Cálculo: O valor do imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, que é o valor utilizado para o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou do ITR (Imposto Territorial Rural), dependendo se o imóvel é urbano ou rural. AlÍquota: A alíquota aplicada para a transmissão "causa mortis" é de 4% sobre o valor venal do imóvel. Atualização Monetária: Caso o falecimento tenha ocorrido antes da criação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) em 1989, o valor do imposto deve ser atualizado com base nos Índices das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) até 31 de janeiro de 1989, e, após essa data, segundo a variação das UFESPs.
Quanto cobrar de juros em aluguel atrasado?
A cobrança de juros em aluguel atrasado pode variar, mas geralmente segue algumas diretrizes comuns: Multa por Atraso: A multa por atraso de aluguel é geralmente de 10% sobre o valor do aluguel atrasado. Essa multa deve estar prevista no contrato de locação. Juros Moratórios: Os juros moratórios são limitados a 1% ao mês, conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8. 245/1991). Esses juros são aplicados sobre o valor do aluguel atrasado. Por exemplo, se o aluguel é de R$ 1. 000, 00 e está atrasado por um mês, a multa seria de R$ 100, 00 (10% de R$ 1. 000, 00) e os juros seriam de R$ 10, 00 (1% de R$ 1. 000, 00), totalizando R$ 1. 110, 00. É importante verificar o contrato de locação para confirmar os valores exatos de multa e juros, pois eles podem variar conforme o acordo entre locador e locatário.
O que é laudêmio jurídico?
O laudêmio jurídico é uma taxa cobrada pela União em transações de compra e venda de imóveis localizados em áreas de aforamento, como terrenos da marinha que estão em regiões litorâneas. Essa taxa é uma compensação financeira pelo direito de transferência da propriedade particular em terrenos da União. O valor do laudêmio varia de 2, 5% a 5% do valor do imóvel. A origem do laudêmio remonta à época do Brasil colonial, quando todas as propriedades pertenciam à coroa de Portugal. Atualmente, a taxa é cobrada em transações onerosas, como compra e venda, promessa de compra e venda, permuta, dação em pagamento, fusão e integralização de capital social.
Fiador pode ter imóvel em outra cidade?
Sim, um fiador pode ter um imóvel em outra cidade. O requisito fundamental é que o fiador tenha condições financeiras e patrimoniais suficientes para garantir o contrato de aluguel. Normalmente, os locadores e imobiliárias solicitam que o fiador tenha um imóvel em seu nome para garantir que ele tenha capacidade de arcar com a dívida, caso o locatário não pague o aluguel. Contudo, algumas imobiliárias podem ter preferências por fiadores que tenham imóveis na mesma cidade ou região onde o imóvel locado está localizado, pois facilita os processos legais em caso de necessidade de execução da garantia. Mas, juridicamente, não há impedimento para que o fiador possua imóvel em outra cidade.
O que é preciso para um financiamento ser aprovado?
Para que um financiamento seja aprovado, é necessário atender a alguns requisitos básicos. Aqui estão os de Renda: Você precisa comprovar que possui uma fonte de renda estável e suficiente para arcar com as parcelas do financiamento. Isso pode ser feito através de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, entre outros documentos. HistÓrico Financeiro: Ter um bom histórico financeiro é essencial. Os bancos analisam se você paga suas contas em dia e se possui dívidas em aberto. Um bom histórico pode facilitar a aprovação e garantir melhores condições de financiamento. Capacidade de Pagamento: A parcela do financiamento não deve comprometer mais de 30% da sua renda bruta mensal. Isso é importante para garantir que você consiga pagar as parcelas sem comprometer seu orçamento. Entrada: Ter um valor de entrada pode ser necessário, dependendo do tipo de financiamento. Isso mostra ao banco que você tem capacidade de poupar e investir no imóvel. Documentação: Apresentar toda a documentação necessária, como RG, CPF, comprovante de residência, entre outros, é fundamental para a análise de crédito. Seguindo esses passos, você aumenta suas chances de ter o financiamento aprovado.
É legal que o proprietário ou a imobiliária fotografem ou filmem o interior do imóvel alugado sem a minha autorização?
Não, não é legal que o proprietário ou a imobiliária fotografem ou filmem o interior do imóvel alugado sem a sua autorização. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8. 245/1991) protege o direito à privacidade dos inquilinos. O proprietário tem o direito de visitar o imóvel para inspeções, mas isso deve ser previamente agendado e com o seu consentimento. Se o contrato de locação não prevê explicitamente a permissão para fotografar ou filmar o interior do imóvel, você tem o direito de recusar. Fotografar ou filmar sem autorização pode ser considerado uma violação da sua privacidade.
Como faço para vender um imóvel urgente?
Para vender um imóvel de forma urgente é fundamental adotar uma estratégia que torne o processo ágil e atraente para os compradores. Primeiro, é essencial regularizar toda a documentação e, se for o caso, investir em pequenas melhorias que valorizem o imóvel, como uma boa limpeza e organização. Ter fotos de alta qualidade e, se possível, um vídeo ou tour virtual ajuda bastante a destacar os pontos positivos do imóvel em anúncios online. Uma avaliação realista é outro ponto crucial: pesquise o valor de mercado para definir um preço competitivo e atraente, mas sem desvalorizar seu bem. Negociar de forma flexível, podendo aceitar propostas à vista ou condições facilitadas, também pode impulsionar a venda. AlÉm disso, contar com um corretor de imóveis especializado pode fazer a diferença, pois esse profissional conhece o mercado local, tem acesso a uma rede de potenciais compradores e sabe como agilizar o processo de negociação. Portanto, concentre-se em preparar o imóvel, investir em boas fotos e em uma divulgação eficaz, utilizando portais imobiliários, redes sociais e a rede de contatos pessoal. Ao manter o imóvel sempre disponível para visitas e estar pronto para negociações rápidas, você aumenta as chances de concretizar uma venda urgente e com segurança.
Como recusar de ser fiador de um jeito sutil?
Recusar de ser fiador pode ser um assunto delicado, mas você pode abordar a questão de forma educada e sincera. Aqui estão algumas sugestões para recusar de maneira Suas Circunstâncias Pessoais: Diga que, no momento, você não está em uma posição financeira que permita assumir essa responsabilidade. "Gostaria muito de ajudar, mas infelizmente minhas finanças atuais não me permitem assumir a responsabilidade de ser fiador. " Fale Sobre Compromissos Futuros: Mencione que você tem planos futuros que exigirão seus recursos e, por isso, não pode se comprometer. "Estou planejando alguns investimentos no futuro próximo e, por isso, não posso me comprometer como fiador agora. " Demonstre Apoio de Outras Maneiras: Ofereça ajuda de outras formas, como ajudando a encontrar um seguro fiança ou outro fiador. "Infelizmente, não posso ser fiador, mas posso te ajudar a encontrar alternativas, como seguro fiança ou outro fiador. " Seja Direto, Mas Gentil: Às vezes, a sinceridade é a melhor abordagem. Seja direto, mas mantenha um tom gentil. "Eu realmente aprecio sua confiança em mim, mas não me sinto confortável em assumir essa responsabilidade. " Ao comunicar sua recusa de maneira educada e sincera, você preserva a amizade e evita possíveis mal-entendidos.
Registro de imóveis é o mesmo que escritura?
O registro de imóveis e a escritura não são exatamente a mesma coisa, mas estão diretamente relacionados e ambos são essenciais no processo de compra e venda de um imóvel. Aqui estão as diferenças e funções de cada um: Escritura de Imóvel: A escritura é um documento público lavrado em cartório que formaliza a transação de compra e venda do imóvel. É assinada por ambas as partes (comprador e vendedor) na presença do tabelião. ContÉm todas as informações sobre a transação, incluindo os dados das partes envolvidas, a descrição do imóvel e as condições de pagamento. Registro de Imóvel: O registro é o ato de oficializar a escritura no Cartório de Registro de Imóveis. ApÓs a escritura ser lavrada, ela deve ser levada ao cartório de registro competente para que a transferência de propriedade seja efetivada legalmente. Somente com o registro, o comprador passa a ser reconhecido como o proprietário legal do imóvel perante terceiros. O registro garante a publicidade, a segurança e a validade jurídica da propriedade. Portanto, a escritura é o contrato de compra e venda, enquanto o registro é a formalização desse contrato no cartório, conferindo validade legal à transação. É fundamental que, após a lavratura da escritura, o comprador registre o imóvel para que a propriedade seja oficialmente transferida.
Qual a função da promessa de compra e venda de casa?
A promessa de compra e venda de casa é um compromisso preliminar estabelecido entre o vendedor e o comprador. Sua função principal é assegurar que ambas as partes têm a intenção de concluir a transação imobiliária em um futuro próximo. Aqui estão os Jurídica: Garante que ambas as partes estejam vinculadas ao acordo, trazendo segurança jurídica tanto para o comprador quanto para o vendedor. Detalhamento das Condições: Especifica todas as condições da venda, incluindo preço, forma de pagamento, prazos e eventuais cláusulas de rescisão. Reserva do Imóvel: Impede que o vendedor negocie o imóvel com outra pessoa enquanto o contrato de promessa estiver em vigor. Proteção para o Comprador: O comprador assegura a aquisição do imóvel conforme as condições estabelecidas, sem risco de alterações ou venda para terceiros. Viabilidade de Financiamento: Facilita o processo de obtenção de financiamento, pois muitas instituições financeiras exigem a promessa de compra e venda antes de conceder o crédito imobiliário. A promessa de compra e venda é um passo essencial na aquisição de um imóvel, garantindo que todos os detalhes e compromissos estejam claros e protegidos legalmente.
O que é ajuste aluguel?
O ajuste de aluguel é uma correção periódica do valor do aluguel de um imóvel, geralmente baseada em índices de inflação ou acordos contratuais. Ele é importante para que o valor do aluguel acompanhe a variação do poder de compra ao longo do tempo. Aqui estão alguns de Reajuste: Os reajustes costumam ser baseados em índices como o IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) ou o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Esses índices refletem a inflação e o aumento geral dos preços. Periodicidade: Normalmente, o reajuste é anual, ou seja, ocorre uma vez por ano, conforme estipulado no contrato de locação. ClÁusula Contratual: O contrato de aluguel deve especificar claramente o índice a ser utilizado e a periodicidade do reajuste. Acordo entre as Partes: Locador e locatário podem negociar outros índices ou métodos de reajuste, desde que ambos concordem e isso esteja registrado no contrato. Acompanhamento: É importante que ambos os lados acompanhem os índices e os cálculos para garantir que o ajuste seja justo e correto.
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