Marcelo Dezidério Fernandes
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Para vender meu imóvel é preciso estar com o nome limpo?
Não. Na venda de um imóvel será necessário apresentar certidões negativas de protestos, tanto cívil (protestos financeiros, Serasa, por exemplo), criminal e trabalhista. Quando apomtado alguma pendência de protesto, pode-se negociar com o comprador um prazo para regularizar a situação e até se for o caso, de um adiantamento para sanar as pendências financeiras, tudo isto devidamente registrado no compromisso de compra e venda (contrato). A única pendência que pode inviabilizar a venda de um imóvel seria o protesto trabalhista pois em caso e execução pela justiça, os bens são arrolados para garantir o pagamento.
Quem é autônomo pode participar do minha casa minha vida?
Sim, quem é autônomo pode participar do programa Minha Casa Minha Vida mas desde que consiga comprovar a renda exigida de maneira formal (extrato com movimentação bancária e declaração de imposto de renda). Caso o autônomo não tenha uma renda "formal" não poderá participar pois não cumprirá uma das exigências da Caixa para aprovar o financiamento que e a comprovação de renda.
O que é planta de loteamento?
Uma planta de loteamento é uma planta que possui todos os lotes de um loteamento e é produzida com as características de topografia do terreno onde está instalado.
Como fazer para emitir a matrícula de casa?
Você deve procurar um tabelião no cartório de notas de sua cidade de posse de todos os documentos que comprovem a transação de compra do imóvel (contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento, comprovantes de quitação de impostos e taxas referentes ao imóvel, etc. ) e solicitar a emissão da matrícula. Este processo tem um custo e varia de acordo com a localidade.
Como refinanciar apartamento na planta pela Caixa Econômica?
Para fazer o refinanciamento de imóvel na CEF é precisa acessar o site da instituição e fazer uma simulação, informando os dados pessoais e os do imóvel. ApÓs a simulação, é necessário comparecer a uma agência levando todos os documentos necessários, pessoais e do imóvel.
Como saber se a pessoa tem imóvel no nome?
É possível fazer uma consulta de bens imóveis pelo nome e CPF/CNPJ informando o Estado a ser pesquisado. A pesquisa é realizada em todos os cartórios de registro de imóveis do Estado selecionado. Esta pesquisa pode ser feita pela internet (via cartório 24 Horas) ou pessoalmente no município em que deseja descobrir.
Como fazer o usucapião de terreno no cartório?
O interessado deve comparecer a um cartório de notas que esteja localizado no mesmo município do imóvel, no local será emitida uma ata notarial constando o tempo de permanência na propriedade, o que deverá ser devidamente comprovado pelo requerente.
Quem é autônomo pode financiar imóvel?
Sim, com certeza. Mas precisa como qualquer pessoa comprovar de maneira formal a renda declarada e exigida pela instituição financeira. Para o autônomo será necessário a apresentação de extrato bancário com a movimentação da conta corrente e de possíveis aplicações financeiras e a declaração de imposto de renda para confirmar de forma oficial a renda declarada.
Quem tem a isenção do IPTU?
Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia, Não possuir outro imóvel no município ou qualquer outro município do país, utilizar efetivamente o imóvel como sua residência, ter rendimento mensal de até 3 salários mínimos para isenção total e de 3 a 5 salários mínimos para isenção parcial, e o valor venal do imóvel deve ser de até R$ 1. 594. 906, 00.
Em caso de aluguel quem paga o IPTU?
Na cidade de São Paulo o valor do IPTU deve ser pago pelo proprietário do imóvel mas pode ser repassado ao inquilino em parcelas mensais juntamente com o valor do aluguel.
Onde eu encontro o número da matrícula do imóvel?
O número está presente na escritura do imóvel e no contrato de compra e venda, além disso o número da matrícula constará no cartório de registro de imóveis. Existem duas maneiras de consultar o número da matrícula de um imóvel: ir até o cartório de registro de imóveis ou pela plataforma online eRIDFT - Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico.
Qual é o valor máximo que a Caixa Econômica libera para financiar uma casa?
O valor máximo financiado pela CAIXA depende da modalidade escolhida para o contrato. Se o contrato for pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O limite fica em R$ 1. 500. 000, 00. Se a modalidade for o MCMV (Minha Casa Minha Vida), o valor máximo do imóvel é de R$ 350. 000, 00, atualizados agora em 07/07/2023.
O que acontece quando uma dívida é cobrada judicialmente?
Quando uma dívida imobiliária é cobrada judicialmente, o credor pode acionar o poder judiciário para coagir judicialmente o pagamento pelo devedor de um crédito devido. Caso o devedor não cumpra a decisão judicial, o credor pode tomar o bem como garantia e fazer uso de recursos para transformar este bem em dinheiro visando a quitação da dívida (venda do imóvel, leilão, etc. ).
Como faço para elaborar peça de liminar na ação de despejo?
Para elaborar uma peça de liminar você pode utilizar um modelo de petição inicial como base. Existem diversos modelos disponíveis na internet. Pode consultar os links: Ação de Despejo com Pedido Liminar - JsBrasil.
Como faço para calcular a multa de rescisão de contrato de aluguel?
Normalmente a multa de rescisão do contrato de aluguel devida pelo inquilino é de 3 aluguéis em um contrato de 30 meses e é proporcional ao tempo cumprido de contrato. Ex. : se você ficou no imóvel por 8 meses e quer rescindir o contrato, dívida o valor de 3 aluguéis por 30 (tempo total do contrato) e multiplique pelo tempo que falta para cumprir o contrato (30 - 8 = 22) (3 Aluguéis / 30) X 22.
Apartamento financiado Como posso fazer para declarar?
Os apartamentos são registrados sob código 11. Você deve informar o máximo de dados do imóvel e o processo de compra do imóvel: CPF ou CNPJ do vendedor, data da aquisição, valor pago, forma de pagamento, nome de CPF do cartório, número da matrícula, etc. Informe o valor pago no ano no ano de referência da declaração e anualmente informe o valor pago para a instituição financeira (parcelas) (informe o nome e CNPJ da instituição financeira como discriminação).
Usufrutuário pode cobrar aluguel do proprietário?
Sim, o usufrutuário pode cobrar aluguel do proprietário. Neste caso, o proprietário do imóvel não possui nenhum direito sobre o aluguel que será cobrado.
Onde acho a inscrição do imóvel?
A inscrição do imóvel na prefeitura é o seu número de inscrição do IPTU e pode ser encontrado nas correspondências recebidas por você do órgão responsável ou consultar no site da prefeitura de forma online pelo endereço do imóvel.
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