Davi Bandeira
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como garantir os direitos sob um prédio familiar comercial ?
Em geral, não há uma proibição legal específica para morar em uma sala comercial, desde que ela tenha as condições mínimas de habitabilidade. Para garantir o direito de uso de uma das salas, é essencial que isso esteja formalizado em um contrato de cessão de uso, se possível fazer uma escritura pública de divisão de uso registrada em cartório e um acordo familiar escrito e assinado por todos os envolvidos.
matrícula do imóvel
Para obter informações sobre imóvel inabitável, você pode consultar na prefeitura do Rio de Janeiro através do portal carioca digital ou realizar consulta com um advogado especializado.
dúvida cancelamento do aluguel
Em geral, o direito de receber o caução de volta depende fas condições estabelecidas no contrato de locação.
separei , comprei um imóvel sem ex saber ele precisa usa fgts
Ele pode ir ao cartório e doar a parte dele para você. Outra opção é corrigir a escritura para mostrar que o imóvel é seu, conforme o acordo do divórcio. Para ele usar o FGTS para compra de um novo imóvel, o nome dele não pode estar na escritura de outro imóvel.
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