Corretora Luana Oliveira
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A palavra deferida é o particípio passado do verbo deferir. Significa que algo foi aprovado, autorizado ou concedido. Por exemplo, quando um pedido ou solicitação é aceito, diz-se que ele foi deferido.
Acabei desistindo do imóvel em três dias, não foi feito contrato e nem assinado nada, posso exigir o valor de volta?
Se um contrato foi feito, mas ainda não foi assinado, ele não tem validade jurídica. Por tanto você não está legalmente obrigador a cumprir os termos desse contrato e pode solicitar a devolução do valor pago, se houver algum pagamento envolvido. No entanto, se o contrato já foi assinado, a situação muda. De acordo com o Código de defesa do Consumidor (CDC), você tem o direito de desistir do contrato e exigir a devolução do valor pago em até 7 dias a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, se a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou internet.
O sindico pode proibir visitas na sua residência?
Em geral, um síndico não tem o poder de proibir visitas na residência de um morador. O direito de receber visitas é uma extensão de direito de propriedade e privacidade de cada condomínio. No entanto, o síndico pode estabelecer regras para garantir a segurança e a ordem no condomínio, como a necessidade de registro de horários específicos para visitas, desde que essas regras estejam previstas no regulamento interno do condomínio e sejam aprovadas em assembleia.
Quais as responsabilidades legais do síndico em caso de problemas ?
O síndico tem várias responsabilidades legais que são fundamentais para o bom funcionamento do condomínio. Aqui estão algumas das principais : 1- Manutenção e segurança : O sindico é responsável por garantir a manutenção adequada das áreas comuns e a segurança dos moradores. Se houver falhas que causem danos ou acidente, ele pode ser responsabilizado. 2- Gestão financeira : Ele deve administrar as finanças do condomínio de forma transparente e eficiente, incluindo a cobrança de taxas condominiais e o pagamento de despesas. Irregularidades financeiras podem levar a ações legais contra o sindico. 3- Cumprimento das leis e Regulamentos: O sindico deve assegurar que o condomínio esteja em conformidade com as leis locais, o Código civil e a convenção do condomínio. Ações ou omissões que violem essas normas podem resultar em responsabilidade civil. 4- Representação legal : Ele representa o condomínio em questões legais e administrativas, sendo responsável por agir em nome dos condomínios em processos judiciais e administrativos. 5 - Comunicação e Transparência : Manter os condomínios informados sobre as decisões e ações tomadas é essencial. Falhas nas comunicação podem gerar desconfiança e problemas legais. Se o sindico agir com negligência, imprudência, ou má fé, ele pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados ao condomínio ou a terceiros. Em caso graves, ele pode até ser destituído do cargo.
qual significado de residência ?
Refere-se a casa, apartamento ou local onde alguém vive permanentemente. É o lugar onde uma pessoa habita e estabelece sua residência habitual.
qual o valor das parcelas de imóvel de 850 . 000 , 00 ?
O valor de um imóvel de R$850. 000. 00 depende do prazo e da taxa de juros. Por exemplo, em 30 anos a uma taxa de 8% ao ano, a parcela seria aproximadamente R$6. 300. 00. Para obter um cálculo mais preciso, recomendo usar um simulador de financiamento imobiliário oferecido pelos bancos ou sites especializados. Assim, você poderá verificar as condições específicas de cada instituição e encontrar a melhor opção para o seu caso.
Como tirar alguém da escritura?
Para remover alguém da escritura de um imóvel é necessário seguir um procedimento de alienação ou transferência de propriedade. Aqui estão os passos básicos. 1- Discuta os interesses de propriedade. Conversa com todas as partes envolvidas para garantir que todos concordem com a remoção do nome da escritura. 2- Acesse uma cópia do titulo de propriedade. Verifique o documento que comprova a propriedade do imóvel. 3- Preencha, análise e assine o formulário de desistência ou garantia. Esse formulário formaliza a renúncia dos direitos de propriedade. 4- Envie o formulário de quitclaim ou garantia : Encaminhe o formulário ao cartório ou orgão responsável. 5- Solicite uma cópia autenticada do ato de renúncia ou garantia : Após o registro obtenha uma cópia oficial do documento. Lembrando que é importante buscar orientação de um advogado especializado em direito imobiliário para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos corretamente.
posso devolver um imóvel financiado ?
Sim, é possível devolver um imóvel financiado, mas isso está sujeito ás condições e cláusulas estabelecidas no contrato de financiamento. Se você deseja devolver um imóvel financiado, siga estes passos : 1- Entre em contato com a instituição financeira que concedeu o financiamento. 2- Informe sobre sua intenção de devolver o imóvel e peça informações sobre os procedimentos. 3- Avalie as cláusulas contratuais relacionadas á devolução, como multas e condições. 4- A instituição pode exigir a quitação da dívida ou negociar alternativas, como a venda do imóvel. 5- Caso o imóvel esteja quitado, aa devolução pode ser mais flexível, mas ainda exige negociação.
qual significado de itbi ?
O Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis (ITBI), é um tributo de competência municipal que deve ser pago sempre que ocorre a compra ou transferência de um móvel para outro nome. Sem o pagamento desse imposto, não é possível transferir a propriedade para o novo dono. O ITBI é recolhido quando há transferência de imóvel entre pessoas vivas ( ou seja, realizada '' inter vivos ''). Quando a transferência ocorre por motivos de herança ou doação, o tributo cobrado é o imposto sobre a Transmissão ''Causa Mortis '' e Doação (ITCMD).
Como são tratadas as questões de ruído e perturbação?
A Lei do silêncio é um tema importante em condomínios e envolve a regulamentação dos limites de barulhos para garantir o sossego dos moradores. Vamos desvendar alguns mitos e sobre esse assunto. 1 - Legislação Nacional e Municipal : ' Não existe '' Lei do Silêncio específica para condomínios. No entanto, leis mais amplas são aplicadas para manter a qualidade sonora. ' O código civil estabelece que o proprietário tem o direito de cessar interferências prejudiciais á segurança, sossego e saúde vindas de propriedades vizinhas. ' A Lei de contravenções Penais prevê multa ou reclusão para quem perturbar o trabalho ou sossego alheio. 2- Horários e e Limites : ' Não é verdade que a lei permite barulho entre 9 h e 22 h. Cada condomínio pode determinar limites de decibéis e horários específicos com base no Regimento Interno. ' É importante verificar as normas estabelecidas pela prefeitura da sua cidade, pois cada munícipio complementa a legislação nacional. 3- Papel do Síndico : ' O síndico deve abordar questões de ruído de forma pacífica, reforçando as normas do condomínio e tomar medidas para garantir o sossego de todos. ' Ele pode mediar conflitos entre condomínios e tomar medidas para garantir o sossego de todos. 4- Reclamações e Regulamentos : ' Os condomínios podem reclamar sobre ruídos excessivos. 'Os regulamentos internos não podem contrariar a legislação, mas podem detalhar ainda mais as normas nacionais e municipais. Lembre-se de que cada condomínio pode ter regras específicas, então é importante conhecer o Regimento Interno e buscar a harmonia entre os moradores !
Existe limite de veículos que pode estacionar no condomínio ?
Sim, existem regras específicas para o estacionamento de veículos em condomínios. Essas normas visam garantir a segurança, a organização e o bom convívio entre os moradores. Quantidade de veículos por unidade : Geralmente, cada unidade habitacional tem direito a uma vaga de garagem. No entanto, isso pode variar de acordo com o regulamento interno do condomínio. Se Você possui mais de um veículo, é importante verificar se há disponibilidade de vagas extras e como isso é regulamentado.
Posso perder meu apartamento se estiver devendo para construtora?
A possibilidade de perder seu apartamento devido a dívidas com a construtora pode variar de acordo com as leis locais e os termos do contrato de compra de venda. No Brasil, há situações em que dívidas não pagas podem levar á perda da propriedade. Por exemplo, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)aumentou a preocupação no mercado imobiliário, pois permite que o proprietário atual de um imóvel seja afetado adversamente se qualquer proprietário anterior tivesse uma dívida listada no registro de dívida ativa, mesmo que isso tenha ocorrido anos após a venda do imóvel. AlÉm disso, se um incorporador imobiliário estiver listado no registro de dívida ativa devido a dívidas incorridas durante a fase de construção, o ônus pode ser transferido para o comprador da unidade. Isso significa que, em certos casos, pode haver um risco de perda da propriedade devido a dívidas anteriores. É importante consultar um advogado especializado em direito imobiliário para entender melhor seus direitos e obrigações, bem como para obter aconselhamento específico sobre sua situação. Lembre-se de que cada caso é único e as leis podem mudar, então é essencial ter orientação profissional atualizada. Se você estiver enfrentando dificuldades para pagar sua dívida com a construtora, é aconselhável entrar em contato com eles para discutir possíveis soluções ou acordos de pagamento que possam evitar a perda do seu apartamento.
estou com 4 parcelas do meu financiamento atrasado
Em casos de atraso significativo, o banco pode iniciar o processo de retomada do imóvel para cobrir a dívida. Isso geralmente ocorre após 3 a 6 meses de atraso das parcelas. É importante que o cliente busque realizar os pagamentos o quanto antes e considere negociar com a instituição financeira para evitar a perda do imóvel. Em alguns casos pode ser possível reestruturar a dívida ou buscar outras formas de financiamento.
como faço para aumentar meu score ?
1 - Pague suas contas em dia : Mantenha um bom histórico de pagamento, pois isso tem um impacto significativo na sua pontuação. 2-Mantenha seu nome limpo : Evite ter seu CPF negativado em serviços de proteção ao crédito. 3-Atualize seu dados cadastrais : Informações atualizadas podem ajudar as instituições financeiras a terem uma visão mais precisa do seu perfil. 4- Utilize o cadastro positivo : Esse sistema registra seu histórico de bom pagador, o que pode contribuir para aumentar seu score. 5-Renegocie dívidas : Se você tem dívidas pendentes, procure renegociá-las e quitá-las. 6-Diversifique suas linhas de crédito: Ter um mix de créditos (Como cartão de crédito, financiamento imobiliário, etc.. )e gerenciá-los bem pode ser positivo para o score. 7- Evite fazer muitas consultas de crédito em curto período: Isso pode indicar que você está buscando muito crédito e afetar sua pontuação.
vender imóvel que vai a leilão
Sim, é possível vender um imóvel que está indo a leilão. Existem empresas especializadas que podem ajudar nesse processo. Elas oferecem assessoria desde a escolha dos melhores imóveis em leilão, compra e entrega das chaves e podem facilitar a venda do seu imóvel de forma rápida e segura. Para vender seu imóvel em leilão, você deve entrar em contato com uma dessas empresas, que irá avaliar o imóvel, determinar o valor mínimo de venda e cuidar de todo o processo de leilão, seja ele online ou presencial. AlÉm disso, algumas dessas empresas também oferecem serviços de consultoria jurídica para garantir que a transação seja realizada de maneira correta.
consigo receber o meu valor do fgts de volta ?
Em geral, é possível solicitar a devolução do FGTS utilizado na compra de um imóvel em situações de distrato, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas pela instituição financeira e pela legislação vigente. No caso de distrato de financiamento imobiliário, a Lei 13. 786/2018, conhecida como " Lei dos Distrato ", estabelece que pode haver retenção de um percentual dos valores pagos, que pode ser de 25% ou até 50% para empreendimentos com patrimônio de afetação. A restituição dos valores pagos deve ser imediata e não comporta parcelamento, conforme a Súmula Nº. 543 do STJ. No entanto a taxa de corretagem geralmente não é devolvida e fica retida junto com a multa aplicada. É importante consultar a Caixa econômica Federal ou um Advogado especializado para entender melhor as condições específicas do seu contrato e as possibilidades de reembolso do FGTS no caso de distrato.
Paguei caução sem contrato e desisti, tenho direito ao dinheiro de volta?
Sim, você tem o direito de receber o valor da caução de voltar. Mesmo em casos de aluguel sem contrato formal, acordos verbais são considerados válidos e a caução deve ser devolvida se não houver pagamentos em atrasos ou danos materiais ao imóvel. A Lei do inquilinato (Lei 8. 245/91) e o código civil estabelecem que a caução é uma garantia para o cumprimento das obrigações do locatário e deve ser devolvida ao término da locação, desde que as condições acordadas sejam cumpridas. Se o proprietário se recusa a devolver a caução e não há justificativa legal para a retenção, você pode sim acionar a justiça para reaver o valor. É recomendável buscar aconselhamento jurídico para entender melhor seus direitos e as medidas legais que podem ser tomadas nessa situação.
Quanto tempo sai a nova carta de credito financiamento depois de cancelar outra?
O tempo para emissão de uma nova carta de crédito de financiamento após o cancelamento da anterior pode variar. Geralmente esse processo leva de 5 a 15 dias úteis.
em quais condições a casa precisa estar para vender pela caixa ?!
Para vender um imóvel pela Caixa Econômica Federal, ele precisa atender a algumas condições específicas. Aqui estão os principais requisitos : 1- Documentação Regularizada - O imóvel deve estar com toda documentação em ordem, incluindo escritura, registro no cartório de imóveis e certidões negativas de débitos. 2- Avaliação da Caixa - O imóvel passará por uma avaliação técnica realizada por um engenheiro ou arquiteto credenciado pela Caixa para verificar seu estado de conservação e valor de mercado. 3- Condições estruturais : O imóvel deve estar em boas condições estruturais, sem problemas graves como infiltrações, rachaduras ou danos, significativos que possam comprometer a segurança e a habitualidade. 4- Impostos e taxas : Todos os impostos e taxas, como IPTU e condomínio, devem estar pagos, até a data da venda. 5- Habite-se : Para imóveis novos é necessário ter o "habite-se ", que é o documento emitido pela prefeitura atestando que a construção, foi concluída de acordo com as normas legais.
Como emitir darf lucro imobiliário?
Siga os passos a seguir : 1- Acesse o site da Receita Federal : Utilize o programa GCAP (Ganho de Capital )disponível no site da Receita Federal. 2- Preencha o GCAP com as informações da venda do imóvel, incluindo o valor de compra e venda. 3- Calcule o imposto devido. O programa irá calcular automaticamente o valor do imposto com base nas informações fornecidas. 4- Gere o DARF no próprio programa GCAP, use o código 4600, que é específico para ganhos de capital. 5- Efetue o pagamento do DARF até a data de vencimento para evitar multas e juros.
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