Balzer Negócios Imobiliários

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Quanto a imobiliária pode cobrar do locador a renovação de contrato.

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei n°.8.245. /91), a imobiliária pode cobrar do locador uma taxa de intermediação na renovação do contrato de locação. Esta taxa deve estar prevista no contrato de administração e não pode exceder o valor equivalente a um aluguel. Porém é importante lembrar que esta cobrança não é obrigatória e pode ser negociada entre as partes.

O que fazer com a documentação, entrega ao MP?

Se você tem em mãos documentos referentes ao imóvel sem herdeiros o ideal é buscar a orientação jurídica para saber quais são os melhores opções para lidar com essa situação. Uma possibilidade é buscar o auxílio do Ministério Público, que é responsável por defender os interesses da sociedade e zelar pela aplicação da lei. O ministério público pode ser acionado para tomar providências quanto o imóvel e à documentação, inclusive para buscar as eventuais herdeiros ou responsáveis pelo bem. Caso não haja herdeiros conhecidos, o ministério público pode adotar medidas para que o imóvel seja incorporado ao patrimônio e utilizado para fins sociais, como habitação popular por exemplo, no entanto antes de qualquer medida é importante que sejam realizadas pesquisas e averiguações para identificar se há ou não herdeiros ou outras pessoas com direitos sobre o imóvel. Essas buscas podem ser feitas por meio de cartórios órgãos públicos e outras instituições que possam ter informações sobre a propriedade em resumo a recomendação ao buscar orientação jurídica para saber qual é a melhor forma de proceder nesse caso para evitar problemas futuros e garantir a correta destinação do imóvel e de seus documentos.

Quais os documentos que preciso levar para solicitar a segunda via da escritura do imovél?

Para solicitar segunda via da escritura de imóvel é necessário apresentar alguns documentos ao cartório de registro de imóveis onde o imóvel está registrado. Geralmente os documentos necessários incluem: 01 - documento de identificação com foto como RG ou CNH. 02 - CPF ou CNPJ 03 - Comprovante de endereço recente; 04 - Número da matrícula de imóvel (caso tenha); 05 - Informações sobre a data e local onde a escritura foi registrada. Além disso é importante verificar se é alguma taxa ou custo associado a solicitação da segunda via da escritura esse valor pode variar de acordo com cartório e a localidade.

Como ter a informação de quem é o proprietário de um imóvel?

Para saber o nome de quem está registrado o imóvel é necessário fazer uma consulta ao Cartório de Registro de Imóveis da Região onde o Imóvel está localizado. No registro de imóveis consta informações sobre a propriedade do bem tais como o nome do proprietário, localização, descrição do imóvel, entre outras informações relevantes. Para fazer a consulta você deve se dirigir ao cartório pessoalmente ou realizar busca online caso o cartório disponibilize esse serviço. Para isso geralmente é necessário informar o número da matrícula do imóvel ou endereço completo. Cabe destacar que a propriedade imóvel é reconhecida através do registro no Cartório de Registro Imóveis, porém em alguns casos podem haver divergências entre o registro e realidade como por exemplo se houver litígio em andamento ou uma irregularidade na transação Imobiliária. Por isso é sempre importante realizar uma consulta no cartório de registro de imóveis antes de fechar negócio ou tomar qualquer decisão envolvendo Imóveis.

É possível comprar um imóvel abandonado parcelado no boleto?

Sim é possível comprar um imóvel abandonado parcelado no boleto bancário, desde que haja um acordo com o vendedor nesse sentido. Porém é importante verificar se o vendedor realmente é o proprietário deste imóvel e se está autorizado a vendê-lo. Caso decida ir adiante com a compra parcelada é recomendável formalizar o acordo por meio de um contrato de compra e venda que estabeleça as condições de prazos de pagamento assim como as responsabilidades de ambas as partes.

É possível transferir o contrato de aluguel para outra pessoa?

Em geral é possível transferir o contrato de aluguel para outra pessoa desde que o locador concorde com a mudança e que a transferência esteja prevista em cláusula específica no contrato de locação. No entanto no seu caso específico, se o contrato ainda não foi assinado é possível que a locadora refaça o contrato em seu nome já que foi um equívoco do seu esposo em relação a expectativa do nome no contrato. A recomendação é que você entre em contato com a locadora, exponha a situação e negocie uma solução. Explique o mal entendido que seu esposo não tinha conhecimento de que o contrato seria o nome dele e proponha refazer o contrato em seu nome e verifique se é possível manter as mesmas condições desses valores acordados inicialmente, lembre-se de formalizar tudo por escrito seja por meio de um novo contrato educação ou de uma adenda ao contrato original registrando as novas condições acordadas entre as partes.

Como cancelar contrato de administração com a imobiliária?

Para cancelar o contrato de administração com a imobiliária, é necessário verificar as condições previstas no contrato que você assinou com a empresa, bem como na legislação aplicável. Em geral, os contratos de administração tem um prazo mínimo de vigência estabelecido, e a rescisão antecipada pode carretar multa contratual. Porém, é importante verificar se existe alguma cláusula que preveja a rescisão do contrato sem ônus, ou em casos específicos, como a insatisfação com os serviços prestados pela imobiliária. Caso não haja previsão contratual para rescisão sem ônus , é necessário notificar a Imobiliária sobre a sua intenção de rescindir o contrato de acordo com a regras estabelecido no contrato. É importante formalizar a notificação por escrito, preferencialmente por meio de uma carta com aviso de recebimento, estabelecer um prazo para a empresa se manifestar. Se a imobiliária se recusar a rescindir o contrato, é possível buscar orientação do advogado especializado em direito imobiliário para avaliar a melhor estratégia a ser adotada, considerando as particularidades do seu caso e as regras legais aplicadas.