há 14 horas

Terreno de prefeitura pode ser vendido?

Tenho curiosidade em saber, se um terreno da prefeitura pode ser vendido ou não.

há 11 horas

TerÁ que haver uma lei que contemple essa venda.

há 10 horas

Sim, terrenos da prefeitura podem ser vendidos mas com muitas regras e exceções. A venda de bens públicos, como terrenos municipais, exige um processo legal e transparente. Regras para venda de terrenos da prefeitura - Autorização legislativa obrigatória A prefeitura só pode vender um terreno se houver uma lei específica aprovada pela Câmara Municipal autorizando a alienação do imóvel. - Licitação pública A venda deve ocorrer por meio de licitação, geralmente na modalidade de concorrência, para garantir igualdade entre os interessados. Exceções à licitação só são permitidas em casos de regularização fundiária ou programas habitacionais de interesse social. - Desafetação do bem público Antes da venda, o terreno precisa ser desafetado, ou seja, deixar de ter uso público (como praça, escola, etc. ). Sem isso, ele é considerado inalienável. - Venda direta em casos especiais O STF já reconheceu que, em situações específicas de regularização fundiária, é possível vender diretamente ao ocupante sem licitação desde que haja lei específica para isso. Atenção: riscos e ilegalidades - Negociar terreno público sem autorização é crime Quem vende ou compra terreno da prefeitura sem seguir o processo legal está cometendo uma infração grave, pois o imóvel não pertence ao cidadão. - Termo de Permissão de Uso não é pessoas ocupam terrenos públicos com esse termo, mas ele é precário e pessoal, podendo ser revogado a qualquer momento. Não dá direito à escritura.

há 6 horas

PODE, DESDE QUE ENTRE EM LICITACÃO PELO MUNICIPIO DENTRO DA LEI.