ICMS CND
Fonte: Secretaria da Fazenda
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Estadual
Dúvidas frequentes
Qual o prazo de emissão desta certidão?
Certidão de emissão imediata, sem necessidade de espera.
Qual o custo de emissão desta certidão?
A emissão desta certidão não possui cobrança, seu emissão é gratuita.
Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Somente após a análise de um advogado é que ele poderá lhe informar sobre os riscos desta certidão estar negativa.
Quem pode emitir essa certidão?
Pessoas físicas e jurídicas poderão emitir esta certidão.
Para que serve o ICMS CND?
Verficação através do CPF ou CNPJ de débitos tributários não inscritos.
