
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS
Fonte: Receita Federal
Atualizada em: 08/06/21
Abrangência: Federal
Dúvidas frequentes

Qual o prazo de emissão desta certidão?
Essa certidão não possui prazo de emissão, sua emissão é imediata.

Qual o custo de emissão desta certidão?
A emissão desta certidão não possui cobrança, seu emissão é gratuita.

Posso perder o bem que comprei se aceitar essa certidão com restrição?
Somente um advogado especialista na área poderá responder essa pergunta analisando outros fatores do caso.

Quem pode emitir essa certidão?
Qualquer pessoa poderá emitir essa certidão.

Para que serve o Certificado de Regularidade de Situação do FGTS?
Mostra se um empregador está com a situação regular referente ao FGTS.