Publicado em 16/07/2024
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No Brasil, o contrato de compra e venda de imóveis é regido principalmente pelo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. As disposições específicas sobre contratos de compra e venda estão nos artigos 481 a 532. Além disso, existem outras leis e regulamentos que podem influenciar contratos imobiliários, dependendo do contexto da transação.
Principais Disposições do Código Civil
Artigos 481 a 532 - Contrato de Compra e Venda
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Art. 481: Define o contrato de compra e venda como aquele em que uma das partes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e a outra, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
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Art. 482: Estabelece que o contrato pode ser firmado com cláusula de reserva de domínio, pela qual o vendedor se reserva a propriedade da coisa até o pagamento integral do preço.
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Art. 483: Trata da entrega da coisa vendida, que deve ser feita no tempo e lugar ajustados.
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Art. 484: Dispõe sobre o preço da coisa vendida, que deve ser certo e em dinheiro, ou seu equivalente.
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Art. 490: Estabelece a responsabilidade do vendedor pela evicção, ou seja, pela perda da propriedade ou do direito em favor de terceiros, e pela existência de vícios redibitórios (defeitos ocultos na coisa vendida).
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Esta lei é fundamental para a formalização da compra e venda de imóveis, pois estabelece regras sobre o registro de imóveis, que é necessário para a transferência de propriedade. De acordo com a Lei de Registros Públicos:
- Art. 167: Dispõe sobre os atos que devem ser registrados no cartório de registro de imóveis, incluindo a compra e venda.
Lei nº 4.591/1964 - Lei de Condomínios e Incorporações Imobiliárias
Esta lei é importante para a compra de imóveis em condomínios e para a incorporação imobiliária. Ela dispõe sobre:
- Art. 32 a 34: Requisitos para a incorporação imobiliária, que devem ser cumpridos pelos incorporadores para que possam negociar unidades imobiliárias.
Outras Legislações Relevantes
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Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Aplica-se às relações de consumo, incluindo compra e venda de imóveis, especialmente em relação à proteção do comprador contra práticas abusivas e cláusulas contratuais leoninas.
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Lei nº 9.514/1997: Dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária de bem imóvel, que é uma forma de garantia em financiamentos imobiliários.
Procedimentos de Registro
Para que a transferência de propriedade seja efetivada, é necessário registrar o contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis competente. Os principais passos são:
- Elaboração do Contrato: O contrato de compra e venda deve ser redigido conforme as disposições legais e assinado pelas partes envolvidas.
- Pagamento do ITBI: O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis deve ser pago pelo comprador.
- Registro no Cartório: O contrato, juntamente com o comprovante de pagamento do ITBI e outros documentos exigidos, deve ser apresentado ao cartório de registro de imóveis para averbação.
Essas são as principais legislações que regem o contrato de compra e venda de imóveis no Brasil. É sempre recomendável consultar um advogado especializado em direito imobiliário para garantir que todas as disposições legais sejam cumpridas e que a transação seja realizada de forma segura e eficiente.
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