Manuel Goncalves dos Santos Neto
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Como calcular multa por quebra de contrato?
A duração de um contrato residencial é de 30 meses por padrão. E a lei tem o entendimento que se por um acaso o locatário entregar antes do prazo deve pagar 10% do total do contrato. A resposta da imobiliária está correta.
O valor do IPTU pode estar incluso no aluguel?
Por lei a obrigatoriedade do IPTU é do proprietário do aluguel. Porém nos contratos de locação este atribui esta responsabilidade do pagamento para o locatário e o pagamento pode ser pago de uma única vez mas de forma descriminada.
Apartamento cdhu quitado pode ser alugado?
É proibido por lei.
Como funciona caução de aluguel?
A caução é uma forma de garantia da locação prevista em lei no máximo 3 aluguéis.
Como achar o valor venal do imóvel?
Através de uma avaliação realizada por um perito avaliador.
Qual o valor limite do SFH?
1.500.000,00.
Como vender terreno com segurança?
Não há necessidade de fechar negócio no Forum. Basta procurar uma imobiliária credenciada e conceituada para que lhe oriente. Os custos são de 5% do valor da venda. Geralmente o sinal é de 30% do negócio e o restante na assinatura da escritura.
Preciso assinar esse documento?
Ela teria que devolver, pois como não existiu um contrato celebrando a locação, dando ciência plena e constando cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade o locatário teria o direito sim de pedir a devolução do valor pago como reserva.
O que quer dizer expedida certidão em um processo?
É uma decisão judicial proferida nos autos de um processo onde o ato de imprimir esta decisão chama-se "certidão.
Pode escolher qual dos dois vai assinar o contrato ?
Casamento é um vínculo estabelecido entre duas pessoas mediante o reconhecimento governamental, cultural, religioso e social e que pressupõem uma relação de intimidade cuja representação arquétipa é a a coabitação. Ou seja: cujo padrão é essas duas pessoas morarem juntas. Mas segundo a lei do inquilinato 8.245/91 em seu artigo 3º onde diz que o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo da vênia conjugal se igual ou superior a 10 anos. Então baseado na lei com essa citação só será exigida se a partir desse prazo.
É possível colocar um terreno no nome de duas pessoas?
É necessário que a escritura pública de compra e venda esteja no nome de ambas as pessoas.
O que faço para declarar venda de imóvel financiado no ir?
Se o imóvel for financiado o contribuinte deve informar no campo discriminação o valor do financiamento, o número de parcelas, o saldo quitado e o banco que concedeu o empréstimo, se usou os recursos do FGTS.
Como funciona o processo de doação de imóvel?
Para doar qualquer coisa primeiramente a pessoa teria que ter o imóvel no nome dela para depois efetuar a doação através de uma escritura pública elaborada em um cartório de notas. Lembrando que isso é passivo do pagamento de imposto chamado de ITCD que varia de 4% à 8%.
O que faço para vender um imóvel, na zona norte rj?
Contactar um corretor da região.
Como fazer financiamento rural pelo Bradesco?
Até 100% do valor orçado o banco pode financiar. Para isso basta procurar uma agência desse banco e procurar o gerente de posse de todos os documentos do(s) proprietário(s) e da propriedade para uma análise de crédito.
Como fica minha situação?
Por lei o locador pode exigir no máximo 3 meses de caução. A caução serve para garantir os aluguéis em caso de não pagamento. Se a pessoa deu um caução, seja referente a um, dois ou três aluguéis, o locador de acordo com esta 8.245/91 , seção VIII , artigo 38 , inciso 2º, deverá devolver ao locatário junto com os rendimento da poupança.
Como contestar o valor do IPTU 2022?
Isso acontecia muito. Porém agora esse problema foi contornado, isso por que o sistema da prefeitura mudou a partir do lançamento do ITBI no nome do comprador a responsabilidade do imóvel por lei passa a ser dessa pessoa, mudando a titularidade deste. No caso da pergunta a única coisa a fazer, é procurar o vendedor para realizar esse acerto. Ou então o atual comprador recolhe esse imposto e vai exercer o seu direito de cobrança posterior. Mas ainda existem cidade que não ocorre essa mudança automática. Nesse caso então vendedor e comprador precisam se certificar que a solicitação da mudança de titularidade foi realizada na prefeitura.
Qual o prazo pra entrega das chaves?
Por padrão o imóvel pode ser locado em qualquer prazo desde que esteja no contrato. A rigor comercialmente falando o contrato são de 30 meses, porém pode estipular que o locatário pode devolver o imóvel com 6 meses sem a cobrança de multa. Porém o locador só pode pedir o imóvel em caso de inadimplência. Como ver a lei do inquilinato é uma lei protetiva para quem loca.
Pode ser cobrado IPTU do inquilino?
A constituição federal e o código tributário nacional prevê que o imposto se refere a propriedade, logo o dono é o responsável, porém a lei permite que no contrato essa responsabilidade ser obrigação do locatário.
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