Gustavode França Martins
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Posso comprar um imóvel no nome das minhas filhas?
Sim pode, por lei o ato é conhecido como "doação de bem".
Qual o valor do habite-se em BA?
Precisa consultar a prefeitura da cidade desejada.
Reajuste comercial pode ser reajustado também em IPCA?
Seria interessante a troca para IPCA para manter o inquilino , pois o IGPM disparou em 2021.
Como saber se o terreno está enrolado?
Peça uma certidão do imóvel na prefeitura.
Contrato vencido há 5 meses. Posso reajustar o IGPM?
Você pode na renovação do contrato, independente de estra vencido ou não. Faça um novo contrato e comunique o reajuste.
Como conseguir a matrícula de um imóvel pela conta de água?
Pela conta de água você só consegue o Registro imobiliário.
Como restituir um valor do ITBI quando recolhido a mais?
Requerimento de tributos imobiliários preenchidos. Cópia da guia ITBI recolhida. Cópias do instrumento. Dados bancários para restituição. Enviar documentos a prefeitura da região e aguardar a restituição.
Como faço para descobrir o número do nirf pelo número do INCRA?
Por telefone ou presencial em uma unidade do INCRA ou pela internet, por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais.
Quais são meus direitos se imobiliária quebrou o contrato com o proprietário?
Se houver multa no contrato sim.
Tem alguma lei que me protege dessa situação? Posso sair sem pagar multa?
Nesse caso só um acordo mesmo.
A construtora pode leiloar apartamento?
Não pode.
Como proceder quando síndico é condômino e desempata eleição?
O mesário da administradora tem o voto desempate.
Como faço para financiar um imóvel tendo renda informal?
Movimentando uma conta corrente de banco não digital por 6 meses e tendo limite de cheque especial na mesma. Declarando imposto de renda conforme a sua movimentação bancária.
O que eu faço para alugar seu imóvel para um banco?
É uma locação como qualquer outra.
Qual o órgão fiscalizador para fazer denúncia contra administradora?
Assembléia de condominios.
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