Jefferson Vieira

Financiamento

Como Transferir Financiamento de Imóvel Cdhu Não Quitado

16/10/2023

O que é CDHU? É a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, que é uma empresa ligada ao governo estadual. Esta empresa é responsável pela construção e financiamento de moradias para pessoas de baixa renda.   Transferência do imóvel não quitado Quando falamos na compra e venda de imóvel da CDHU não quitado, na verdade estamos tratando da transferência do financiamento. Tal transferência é permitida de acordo com a Lei 12.276/06, porém, o mutuário (vendedor) só pode fazer depois de decorrido 18 meses da assinatura do contrato de financiamento e ainda deve observar os demais requisitos.   Requisitos para a transferência Para a transferência do financiamento é necessário que as partes observem os seguintes requisitos:   ⠀⠀⠀⠀⠀ 1. Como já falamos, é necessário esperar um prazo mínimo de 18 meses para transferir o financiamento, de acordo com alteração feita pela Lei 16.105/16;   ⠀⠀⠀⠀⠀ 2. Só é passível de transferência o financiamento regido por:   ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ a) Contrato de Promessa de Compra e Venda – CPCV;   ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ b) Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ Compra – TAOPOC;   ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ c) Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ Venda de Imóvel e Outras Avenças – CCPPCVIA;   ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ d) Programa de Carta de Crédito da Secretária de Segurança ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ Pública.   Nas demais espécies de contrato não é possível fazer a transferência ou venda do imóvel. ⠀⠀⠀⠀⠀ 3. Os compradores devem comprovar a mesma capacidade de pagamento;   ⠀⠀⠀⠀⠀ 4. As parcelas devem estar em dia;   ⠀⠀⠀⠀⠀ 5. Caso haja acordo, que não tenha parcelas não pagas;   ⠀⠀⠀⠀⠀ 6. Existindo acordo judicial, as parcelas deverão ser pagas antecipadamente;   ⠀⠀⠀⠀⠀ 7. O adquirente (comprador) não pode ser proprietário de outro imóvel ou possuir financiamento de imóvel;   ⠀⠀⠀⠀⠀ 8. O comprador não pode ter sido atendido por programas habitacionais;   ⠀⠀⠀⠀⠀ 9. Família composta por uma única pessoa, somente a partir de 30 anos;   ⠀⠀⠀⠀⠀ 10. Se ao final do financiamento o adquirente tiver com mais de 80 anos e 6 meses, haverá amortização do saldo devedor.