Publicado em 13/01/2024
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Porque a inclusão de arras em um contrato de compra e venda de imóvel é legal e comum em transações imobiliárias. As arras, também conhecidas como sinal ou adiantamento, são uma forma de garantir o comprometimento das partes envolvidas no contrato. Geralmente, existem dois tipos de arras:
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Arras Confirmatórias (ou Penitenciais):
- Nesse caso, as partes concordam que, em caso de desistência injustificada por uma das partes, a parte que desistir perderá o valor pago a título de arras.
- Se a desistência partir da parte vendedora, esta deve devolver o dobro do valor recebido a título de arras.
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Arras Penais (ou Compensatórias):
- Aqui, as partes estabelecem um valor fixo em caso de descumprimento do contrato por uma das partes.
- Se a parte compradora desistir injustificadamente, ela perde o valor pago a título de arras para a parte vendedora, e vice-versa.
É importante ressaltar que a validade e a interpretação das arras podem variar de acordo com as leis locais. Portanto, é aconselhável buscar a orientação de um profissional do direito imobiliário para garantir que as cláusulas do contrato, incluindo aquelas relacionadas às arras, estejam em conformidade com a legislação aplicável.
Além disso, ao assinar um contrato de compra e venda, é crucial entender completamente todas as cláusulas, incluindo as relacionadas às arras, e buscar esclarecimentos sempre que necessário antes de formalizar a transação imobiliária.
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