Afinal, o Que É a Lei do Inquilinato?

Afinal, o que é a Lei do Inquilinato?

Um arrendamento à vontade entra em vigor se houver um acordo verbal em vez de um acordo por escrito entre as duas partes, se houver um acordo por escrito declarando que o arrendamento é mensal ou não há prazo específico, ou se o arrendamento continuar após o contrato original expirou sem assinar um novo. Arrendamento periódico A relação renova-se automaticamente, a menos que o senhorio a rescinda antecipadamente. Nessas relações, o inquilino tem o direito de possuir a terra, proibir outros (incluindo o proprietário) de entrar na terra e subarrendar ou transferir a propriedade. O inquilino tem o título da terra (historicamente não propriedade) por um certo período de tempo antes que o título passe para o proprietário.

Embora esses quatro tipos de relacionamento sejam geralmente corretos, eles são regidos pela lei estadual, bem como pelo contrato de locação real acordado entre o proprietário e o inquilino. Nesse tipo de locação, o inquilino pode ocupar legalmente o imóvel após o vencimento do contrato, mas antes que o locador emita um aviso de desocupação. O inquilino pode rescindir o contrato de arrendamento se o senhorio não cumprir uma obrigação importante, desde que o inquilino notifique o senhorio sete dias antes do final do contrato (existem algumas exceções ao direito de mudança). Se o inquilino não pagar o aluguel devido ou se mudar dentro desses três dias, o locador pode ajuizar uma ação de despejo.

A lei da Califórnia permite que os proprietários cobrem dos inquilinos $ 25 pelo primeiro cheque devolvido e $ 35 por cada cheque adicional devolvido. As leis em muitos estados também determinam a rapidez com que um proprietário deve devolver o depósito de um inquilino após uma mudança, geralmente em torno de 30 dias.

Além de limpeza e reparos, os proprietários podem deduzir qualquer aluguel não pago do título. Em alguns casos, o inquilino tem o direito de reter o aluguel devido à negligência do locador, agravando muito a situação do inquilino. Os inquilinos podem reter o aluguel se o proprietário não seguir a lei ou o contrato de arrendamento.

O inquilino deve notificar o proprietário por escrito, pessoalmente ou por correio, sobre o descumprimento da lei da Flórida ou dos requisitos do contrato de locação. O proprietário deve fornecer ao inquilino um segundo aviso por escrito apropriado da liberação do imóvel alugado pelo menos um dia antes do início do último período de aluguel. Durante este período, o aluguel mensal deve permanecer o mesmo e o locador não pode rescindir o contrato (despejar o inquilino) se o inquilino não cumprir os termos do contrato. No entanto, uma vez que o proprietário aceita o aluguel do inquilino no final do prazo, o aluguel é renovado automaticamente por outro período de locação e se torna um aluguel recorrente (geralmente mês a mês).

As leis de arrendamento são estabelecidas para proteger ambos os lados da relação entre proprietário e inquilino. Ao alugar uma casa, existem muitas leis que afetam a relação inquilino-proprietário. O senhorio e o inquilino podem incluir no contrato condições que não sejam proibidas por este capítulo ou outras leis, incluindo aluguel, atraso no pagamento do aluguel, prazo do contrato, renovação automática do contrato, requisitos para notificação de intenção de rescindir ou rescindir a locação, e demais disposições que regem os direitos e obrigações das partes. A rescisão do contrato de arrendamento será o único remédio para o descumprimento das disposições de divulgação desta seção e não afetará quaisquer direitos ou obrigações do proprietário ou inquilino sob este capítulo, qualquer outra lei aplicável ou o arrendamento.

Além disso, de acordo com a lei local, os proprietários devem fornecer aviso antes de entrar em uma propriedade ocupada pelo inquilino. Se a renda estiver pendente e o inquilino tiver notificado o senhorio da sua ausência pretendida, o senhorio só pode entrar com o consentimento do inquilino ou para proteger ou manter as instalações. Os proprietários não podem abusar do acesso ou usá-lo para assediar os inquilinos. No entanto, um senhorio não pode apresentar uma reclamação em tribunal por qualquer alegada violação do contrato de arrendamento até que o inquilino tenha recebido uma declaração de direitos e obrigações do inquilino.

A notificação de qualquer alteração pelo senhorio ou inquilino de qualquer termo ou disposição do contrato de arrendamento a seu critério constituirá um aviso de desocupação, e tal notificação de alteração deve ser feita de acordo com os termos do arrendamento, se aplicável, ou de outra forma requerido pela lei. A lei da Califórnia também prevê que, depois que todos os inquilinos tiverem ocupado legal e continuamente a propriedade por 12 meses ou mais, ou pelo menos um dos inquilinos tiver ocupado legal e continuamente a propriedade por 24 meses ou mais, o proprietário deve fornecer uma declaração de motivos em qualquer caso. . aviso de rescisão do contrato de locação. O arrendamento não pode ser rescindido a menos que o proprietário tenha uma das razões de "boa causa" aceitáveis, que devem ser incluídas no aviso de rescisão do arrendamento.

Um senhorio pode despejar um inquilino por falta de pagamento de aluguel, por não evacuação das instalações após o término do contrato de locação, por violação de um contrato de locação ou se o inquilino causar danos à propriedade e uma diminuição material no valor da propriedade. Portanto, para que um proprietário despeje um inquilino, o proprietário geralmente deve processar o inquilino e permitir que o tribunal execute a ordem de despejo. Os proprietários também têm o direito de despejar os inquilinos, mas isso deve ser feito por um bom motivo (como o não pagamento do aluguel).

No Maine, por exemplo, os proprietários de um assentamento podem despejar voluntariamente os inquilinos sem apresentar motivos, mas devem notificar por escrito com 30 dias de antecedência a intenção de despejo. Mas sob certas circunstâncias, incluindo grandes danos à propriedade, assédio de vizinhos, autor de violência doméstica ou sexual, ou pelo menos sete dias de aluguel vencido, o locador pode avisar o inquilino com sete dias de antecedência antes de desocupar. arrendamento voluntário no Maine. O senhorio ou inquilino pode decidir rescindir o contrato de arrendamento, notificando a outra parte com 30 dias de antecedência ou um mês antes da data de vencimento do próximo aluguel, o que ocorrer por último.

Por exemplo, se um inquilino que paga aluguel no primeiro dia de cada mês (em um aluguel mensal recorrente) deseja sair no final de junho, o inquilino deve notificar o proprietário por escrito até 31 de maio. No entanto, se o contrato de locação ou arrendamento conceder ao inquilino um prazo de carência para o pagamento do aluguel, o locador deverá cumpri-lo e não poderá considerar o aluguel vencido até o término do período de carência. Antes da retenção da renda, o inquilino deve notificar o senhorio por escrito com sete dias de antecedência sobre o problema para que o senhorio possa resolvê-lo. Os inquilinos que recebem um aviso de falta de pagamento devem estar cientes de que o senhorio pode aceitar parte do aluguel devido e despejar o inquilino no processo.