Publicado em 25/08/2024
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Quem Emite a CND de IPTU? Descubra o Órgão Responsável
A Certidão Negativa de Débitos de IPTU (CND de IPTU) é um documento essencial para quem deseja comprovar a regularidade do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um imóvel. Emitida por órgãos municipais, a CND de IPTU atesta que não há pendências ou dívidas relacionadas a esse tributo. Vamos entender melhor como funciona e quem emite esse importante documento.
O Que é a CND de IPTU?
A CND de IPTU é um registro oficial que comprova que um imóvel está em dia com o pagamento desse imposto municipal. Ela é emitida pela prefeitura da cidade onde o imóvel está localizado e é fundamental para diversas situações, como:
- Compra e Venda de Imóveis:
- Antes de adquirir um imóvel, é essencial solicitar a CND de IPTU para verificar se não há dívidas relacionadas ao imposto. Caso contrário, o novo proprietário pode ser cobrado pelo pagamento do IPTU em aberto do antigo dono.
- Regularização de Imóveis:
- A CND de IPTU é necessária para comprovar a regularidade do imóvel em processos de regularização fundiária ou obtenção de alvarás.
- Licitações e Contratos com Entidades Públicas:
- Empresas que desejam participar de licitações ou obter empréstimos de bancos públicos também precisam apresentar a CND de IPTU.
Como Emitir a CND de IPTU?
A CND de IPTU pode ser emitida de duas formas:
- Pela Prefeitura:
- A prefeitura da cidade onde o imóvel está localizado é a responsável por emitir a CND de IPTU.
- Verifique se o município permite a emissão do documento de forma eletrônica, pelo computador, ou se é necessário se dirigir a algum órgão municipal de atendimento ao cidadão.
- Por Cartórios:
- Além das prefeituras, cartórios também podem emitir a CND de IPTU.
- Consulte um cartório de registro de imóveis para verificar se eles oferecem esse serviço.
Por Que a CND de IPTU é Importante?
A CND de IPTU é fundamental para garantir a legalidade e segurança dos negócios imobiliários. Se um imóvel não estiver com o pagamento do IPTU em dia, o novo proprietário pode enfrentar problemas como:
- Cobranças Judiciais: Os órgãos de fiscalização municipais podem cobrar do novo proprietário o pagamento do imposto que deveria ter sido feito pelo antigo dono.
- Inscrição em Cadastros de Inadimplência: O nome do proprietário pode ser inscrito em cadastros de inadimplência.
- Penhora de Bens e Imóveis: O imóvel pode ser alvo de execução de dívida com penhora.
Portanto, antes de adquirir um imóvel, solicite a CND de IPTU para evitar surpresas desagradáveis e garantir a regularidade do bem. Seja para fins pessoais ou empresariais, a CND de IPTU é um documento essencial para quem lida com transações imobiliárias12.
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